Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:
Lei n.º 13/2016 – Diário da República n.º 99/2016, Série I de 2016-05-23
Assembleia da República
Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, e a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, e protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal
Despacho n.º 6744/2016 – Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
Presidência do Conselho de Ministros e Saúde – Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa e do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Estabelece disposições sobre o programa de simplificação administrativa, no âmbito do Programa Nacional de Saúde Infantil e Juvenil e do Programa Nacional de Vacinação, que inclui os seguintes projetos: “Nascer Utente”, “Notícia Nascimento”, “eBoletim de Saúde Infantil e Juvenil” e “eBoletim de Vacinas”
Despacho (extrato) n.º 6798/2016 – Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
Saúde – Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Designação do licenciado Joaquim Gonçalves Marques, assistente graduado sénior da carreira especial médica, área de medicina geral e familiar, para o exercício do cargo de Vogal do Conselho Clínico e de Saúde do ACES Lezíria
Despacho (extrato) n.º 6799/2016 – Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
Saúde – Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Autorizada a denúncia do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, da Assistente de Medicina Geral e Familiar, Susana Ferreira da Silva Ribeiro Trovão, do Agrupamento de Centros de Saúde Oeste Sul
Aviso (extrato) n.º 6478/2016 – Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
Saúde – Centro Hospitalar do Oeste
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a Dr.ª Eunice Tavares Albuquerque Pais de Carvalho, Assistente Hospitalar de Ortopedia
Aviso (extrato) n.º 6479/2016 – Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
Saúde – Centro Hospitalar do Oeste
Homologação da lista de ordenação final do procedimento concursal simplificado para a categoria de Assistente de Radiologia aberto pelo Aviso n.º 3237/2016, de 10 de março de 2016
Aviso n.º 6494/2016 – Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
Centro Hospitalar do Médio Tejo, E. P. E.
Procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho na categoria de Assistente de Psiquiatria da carreira médica – área de exercício hospitalar
Aviso n.º 6511/2016 – Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
Universidade Católica Portuguesa
Plano de estudos conducente ao grau de mestre em Bioética
Portaria n.º 148-A/2016 – Diário da República n.º 99/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-05-23
Finanças e Saúde
Estabelece os formatos comuns para a comunicação e disponibilização de informações sobre produtos do tabaco e cigarros eletrónicos e recargas, bem como o valor das taxas a pagar pelos fabricantes e importadores, relativamente à receção, conservação, tratamento, análise e publicação das informações