Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:
Lei n.º 49/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2021/802 da Comissão, de 12 de março de 2021, e alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.os 1 e 3 do artigo 12.º da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto (Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa)
Despacho n.º 7374-A/2021 – Diário da República n.º 142/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-07-23
Economia e Transição Digital – Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital
Permite a reabertura dos estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, casinos, bingos ou similares situados em municípios de risco elevado e de risco muito elevado
Aviso n.º 13993/2021 – Diário da República n.º 142/2021, Série II de 2021-07-23
Saúde – Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.
Conclusão de período experimental de assistente de medicina geral e familiar – Agrupamento de Centros de Saúde do Pinhal Litoral
Aviso n.º 13994/2021 – Diário da República n.º 142/2021, Série II de 2021-07-23
Saúde – Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.
Conclusão de período experimental de assistente de medicina geral e familiar – Agrupamento de Centros de Saúde do Dão Lafões
Aviso n.º 27/2021/M – Diário da República n.º 142/2021, Série II de 2021-07-23
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM
Abertura de procedimento concursal para dois assistentes da carreira médica, na área hospitalar – especialidade de Neurologia
Deliberação (extrato) n.º 786/2021 – Diário da República n.º 142/2021, Série II de 2021-07-23
Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E.
Nomeação do diretor do serviço de cardiologia
Deliberação (extrato) n.º 787/2021 – Diário da República n.º 142/2021, Série II de 2021-07-23
Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E.
Nomeação do diretor de serviço da Unidade de Cuidados Intensivos Polivalente
Deliberação (extrato) n.º 788/2021 – Diário da República n.º 142/2021, Série II de 2021-07-23
Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E.
Dispensa da prestação de trabalho noturno à Dr.ª Mafalda Oliveira
Deliberação (extrato) n.º 789/2021 – Diário da República n.º 142/2021, Série II de 2021-07-23
Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E.
Dispensa da prestação de serviço de urgência noturna ao Dr. Tiago Abreu
Despacho n.º 7374-C/2021 – Diário da República n.º 142/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-07-23
Universidade Nova de Lisboa – Reitoria
Estatutos da Faculdade de Ciências Médicas/NOVA Medical School da Universidade Nova de Lisboa
Despacho n.º 7374-D/2021 – Diário da República n.º 142/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-07-23
Economia e Transição Digital – Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital
Permite a reabertura das termas e SPAs ou estabelecimentos afins situados em municípios de risco elevado e muito elevado
Despacho n.º 7374-E/2021 – Diário da República n.º 142/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-07-23
Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação
Aprova as listas dos países e das competições desportivas internacionais a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras terrestres, marítimas e fluviais
Despacho n.º 7374-F/2021 – Diário da República n.º 142/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-07-23
Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação
Prorroga a permissão do embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem ou destino sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais
Portaria n.º 412/2021
VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL
Autoriza a redistribuição e alteração dos encargos orçamentais previstos na Portaria n.º 390/2019, de 22 de julho, publicada no JORAM, I série, n.º 116, para a aquisição de Neuroestimuladores Electro Medular Duplos recarregáveis para a unidade da Dor para o SESARAM, EPERAM, pelo prazo de 1 ano com possibilidade de renovação por idênticos períodos, até ao limite máximo de 3 anos de vigência, com o preço base global de EUR 469.200,00.
Portaria n.º 413/2021
VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL
Autoriza a distribuição dos encargos orçamentais relativos à aquisição de reagentes e consumíveis para execução dos testes rápidos moleculares de PCR SARS-CoV-2, com colocação de equipamento em regime de contrato comodato para o Serviço de Patologia Clínica, pelo prazo de 1 ano, com o preço base global de EUR 690.810,00
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