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Legislação de 22/08/2017

Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:

Lei n.º 90/2017 – Diário da República n.º 161/2017, Série I de 2017-08-22

Assembleia da República
Segunda alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, que aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal, e primeira alteração à Lei n.º 40/2013, de 25 de junho, que aprova a lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN