Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:
Resolução do Conselho de Ministros n.º 113/2023 – Diário da República n.º 185/2023, Série I de 2023-09-22
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização de despesa, e a assunção de encargo plurianual, para os anos de 2023 a 2026, para a aquisição de vacinas contra a COVID-19, no âmbito do procedimento europeu centralizado
Acórdão (extrato) n.º 524/2023 – Diário da República n.º 185/2023, Série II de 2023-09-22
Tribunal Constitucional
Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas dos artigos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º do Decreto da Assembleia da República n.º 77/XV, aprovado pela Assembleia da República em 19 de julho de 2023, que procede à clarificação do regime sancionatório relativo à detenção de droga para consumo independentemente da quantidade e estabelece os prazos regulares para a atualização das normas regulamentares, alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, e a Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro
Despacho n.º 9838/2023 – Diário da República n.º 185/2023, Série II de 2023-09-22
Universidade Nova de Lisboa – Reitoria
Aprova a alteração dos Estatutos da Escola Nacional de Saúde Pública/NOVA National School of Public Health (ENSP/NNSPH)
Aviso n.º 56/2023/A – Diário da República n.º 185/2023, Série II de 2023-09-22
Região Autónoma dos Açores – Secretaria Regional da Saúde e Desporto – Direção Regional da Saúde – Unidade de Saúde da Ilha de São Jorge
Procedimento concursal para preenchimento de dois postos de trabalho para a categoria de assistente da carreira especial médica
Aviso n.º 18364/2023 – Diário da República n.º 185/2023, Série II de 2023-09-22
Município de Alvaiázere
Consulta pública do projeto do Regulamento Municipal de Atribuição de Incentivos à Fixação de Médicos de Medicina Geral e Familiar na Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados de Alvaiázere
Despacho Conjunto n.º 82/2023
SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL
Autoriza a regularização e consequente contratação, em regime de contrato de trabalho sem termo, dos trabalhadores que se encontram atualmente vinculados ao SESARAM, EPERAM, em regime de contrato de trabalho a termo, cujo motivo de contratação foi o exercício de funções diretamente relacionadas com a pandemia da doença COVID-19 e que não obstante terem tido como base necessidades emergentes da pandemia COVID-19, transformaram-se, atento às reorganizações efetuadas, aos pareceres favoráveis dos respetivos superiores hierárquicos, à demonstração de competência e perfil para o exercício das respetivas funções, assim como à detenção das habilitações adequadas, em necessidades permanentes dos serviços
Boletim do Trabalho e Emprego 35
Acordo de adesão entre o Hospital de Vila Franca de Xira, EPE e a Federação Nacional dos Médicos – FNAM ao acordo coletivo entre o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, EPE e outros e a mesma federação sindical e outro – Acordo sobre a definição de serviços mínimos e dos meios necessários para os assegurar em caso de greve
Boletim do Trabalho e Emprego 35
Acordo de adesão entre o Hospital de Vila Franca de Xira, EPE e a Federação Nacional dos Médicos – FNAM ao acordo coletivo entre o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, EPE e outros e a mesma federação sindical e outro – Modelo da avaliação de desempenho da carreira médica
Boletim do Trabalho e Emprego 35
Acordo de adesão entre o Hospital de Vila Franca de Xira, EPE e o Sindicato Independente dos Médicos – SIM ao acordo coletivo entre o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, EPE e outros e a Federação Nacional dos Médicos – FNAM e outro – Acordo sobre a definição de serviços mínimos e dos meios necessários para os assegurar em caso de greve
Boletim do Trabalho e Emprego 35
Acordo de adesão entre o Hospital de Vila Franca de Xira, EPE e o Sindicato Independente dos Médicos – SIM ao acordo coletivo entre o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, EPE e outros e a Federação Nacional dos Médicos – FNAM e outro – Modelo da avaliação de desempenho da carreira médica
Aviso n.º 18383-A/2023 – Diário da República n.º 185/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-09-22
Instituto Politécnico do Cávado e do Ave
Abertura de procedimento concursal de seleção internacional para a contratação de um investigador júnior doutorado no âmbito do pacto de inovação HfPT – Health From Portugal – IJ1
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Projeto de Lei 908/XV/2 [BE]: Criação de um estatuto de risco e penosidade para os profissionais de saúde
Projeto de Resolução 894/XV/2 [BE]: Investir na medicina geral e familiar e nos cuidados de saúde primários