Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:
Lei n.º 60/2018 – Diário da República n.º 160/2018, Série I de 2018-08-21
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor e procede à primeira alteração à Lei n.º 10/2001, de 21 de maio, que institui um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, à Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, que regulamenta e altera o Código do Trabalho, e ao Decreto-Lei n.º 76/2012, de 26 de março, que aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego
(Nota: O cumprimento da obrigação de assegurar a existência de uma política remuneratória transparente, assente na avaliação das componentes das funções, com base em critérios objetivos, comuns a homens e mulheres, é exigível decorridos seis meses da vigência da presente lei. A partir do terceiro ano de vigência da presente lei, as entidades empregadoras que empreguem 50 ou mais trabalhadores devem apresentar um plano de avaliação das diferenças remuneratórias.
Declaração de Retificação n.º 5/2018/A – Diário da República n.º 160/2018, Série II de 2018-08-21
Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, E. P. E. R.
Declaração de retificação dos avisos dos procedimentos de assistente graduado sénior de medicina interna e de medicina intensiva
Deliberação n.º 942/2018 – Diário da República n.º 160/2018, Série II de 2018-08-21
Centro Hospitalar Universitário do Algarve, E. P. E.
Delegação e subdelegação de competências do Diretor Clínico
Anúncio de procedimento n.º 6835/2018 – Diário da República n.º 160/2018, Série II de 2018-08-21
Município de Tondela
Reabilitação da Extensão de Saúde de Campo de Besteiros
Auditoria orientada às dívidas ao Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I.P.
Tribunal de Contas
Acórdão nº 31/2018
Tribunal de Contas
Hospital da Senhora da Oliveira, EPE – Recusa de visto – Falta de fundos disponíveis
(Nota: contrato de empreitada, respeitante à «Adaptação e Requalificação da Urgência UH Guimarães», celebrado, em 5/12/2017, entre essa entidade e «NVE Engenharias, S.A.», com prazo de execução de 52 semanas e pelo valor de 2.521.451,80 €, a que acresce IVA à taxa em vigor)
Acórdão nº 30/2018
Tribunal de Contas
Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, EPE – Recusa de visto – Falta de fundos disponíveis.
(Nota: Contratos de aquisição de serviços, o primeiro respeitante a “serviços de sessões de hemodiálise”, celebrado com a Fresenius Medical Care Portugal, SA, em 26.01.2018, pelo preço contratual de 576.600,00€, e com o prazo de 12 meses (Processo n.º 357/2018), e o segundo respeitante a serviços para realização de exames de teleradiologia, celebrado com a GS24 – Healthcare Solutions, SA, em 16.01.2018, pelo preço contratual de 473.170,05€, para vigorar desde a data da sua assinatura até 31.12.2018 (Processo n.º 364/2018)