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Legislação de 21/02/2024

Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:

Portaria n.º 329/2024 – Diário da República n.º 37/2024, Série II de 2024-02-21
Finanças e Saúde – Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde
Autoriza o Centro Hospitalar do Médio Tejo, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à requalificação do serviço de urgência médico-cirúrgica do Hospital de Abrantes