Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:
Lei n.º 64/2023 – Diário da República n.º 224/2023, Série I de 2023-11-20
Assembleia da República
Alteração à Lei n.º 53/2015, de 11 de junho, que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais
Lei n.º 65/2023 – Diário da República n.º 224/2023, Série I de 2023-11-20
Assembleia da República
Cria o subsídio para acompanhamento no âmbito de deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência da grávida, alterando os Decretos-Leis n.os 91/2009, de 9 de abril, e 89/2009, de 9 de abril
Portaria n.º 686/2023 – Diário da República n.º 224/2023, Série II de 2023-11-20
Finanças e Saúde – Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde
Autoriza a Direção-Geral da Saúde a assumir um encargo plurianual referente à operacionalização da gestão do Programa Troca de Seringas
Portaria n.º 687/2023 – Diário da República n.º 224/2023, Série II de 2023-11-20
Finanças e Saúde – Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde
Autoriza a Direção-Geral da Saúde a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços para a realização de um inquérito nacional alimentar e de atividade física
Despacho n.º 11742/2023 – Diário da República n.º 224/2023, Série II de 2023-11-20
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Saúde – Gabinetes da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Secretária de Estado da Promoção da Saúde
Cria o Grupo Científico para Antecipação e Acompanhamento de Emergências em Saúde
Despacho n.º 11743/2023 – Diário da República n.º 224/2023, Série II de 2023-11-20
Saúde – Gabinete da Secretária de Estado da Promoção da Saúde
Subdelega no conselho diretivo do INEM, I. P., a competência para a prática de todos os atos necessários à aquisição dos serviços de disponibilização, locação, manutenção, gestão da aeronavegabilidade e operação de meios aéreos para a prossecução das missões públicas atribuídas ao INEM, I. P., durante o período de 2024 a 2028
Despacho n.º 2159/2023 de 20 de novembro de 2023
Secretaria Regional da Saúde e Desporto
Interrupção medicamentosa e cirúrgica da gravidez – Produção acrescida