Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:
Lei n.º 45/2020 – Diário da República n.º 162/2020, Série I de 2020-08-20
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril
Lei n.º 46/2020 – Diário da República n.º 162/2020, Série I de 2020-08-20
Assembleia da República
Aprova o Estatuto do Antigo Combatente e procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, à primeira alteração à Lei n.º 9/2002, de 11 de fevereiro, e à primeira alteração à Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro
Despacho n.º 8118-A/2020 – Diário da República n.º 162/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-08-20
Finanças e Saúde – Gabinetes da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado do Tesouro
Reforço do investimento na Rede Nacional de Especialidade Hospitalar e de Referenciação em Medicina Intensiva
Despacho n.º 8083/2020 – Diário da República n.º 162/2020, Série II de 2020-08-20
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Direção-Geral do Ensino Superior
Nomeação da comissão de peritos do contingente especial para candidatos com deficiência no âmbito do Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2020-2021
Despacho n.º 8088/2020 – Diário da República n.º 162/2020, Série II de 2020-08-20
Saúde – Gabinete da Ministra
Designa, em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos, renovável por igual período, a licenciada Cristina Maria Gomes Abreu dos Santos para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge
Despacho n.º 8089/2020 – Diário da República n.º 162/2020, Série II de 2020-08-20
Saúde – Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde
Nomeia membro da Comissão de Avaliação de Medicamentos o Dr. José Mário Mariz
Aviso (extrato) n.º 12102/2020 – Diário da República n.º 162/2020, Série II de 2020-08-20
Saúde – Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com duas profissionais da carreira especial médica, integradas na categoria de assistente da área de medicina geral e familiar, para os ACES de Loures-Odivelas e Oeste Sul
Despacho (extrato) n.º 8090/2020 – Diário da República n.º 162/2020, Série II de 2020-08-20
Saúde – Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Denúncia do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, a pedido de dois médicos assistentes da carreira especial médica, área de medicina geral e familiar
Contrato (extrato) n.º 152/2020 – Diário da República n.º 162/2020, Série II de 2020-08-20
Saúde – Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P, com vários médicos de medicina geral e familiar e de saúde pública
Despacho n.º 1391/2020 de 20 de agosto de 2020
Secretaria Regional da Saúde
Criação e composição de grupo de trabalho para avaliar a idoneidade formativa – Internato Médico – Medicina Geral e Familiar – USI da RAA.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2020 – Diário da República n.º 162/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-08-20
Presidência do Conselho de Ministros
Delega competências no membro do Governo responsável pela área da saúde para a prática de vários atos e autoriza a realização de despesa relativa à aquisição de vacinas contra a COVID-19, no âmbito do procedimento europeu centralizado