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Legislação de 20/07/2020

Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:

Resolução da Assembleia da República n.º 42/2020 – Diário da República n.º 139/2020, Série I de 2020-07-20
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a adoção e o reforço de medidas tendentes à melhoria das condições de vida e de acesso a cuidados de saúde das pessoas com doença inflamatória do intestino

Declaração de retificação de anúncio n.º 308/2020 – Diário da República n.º 139/2020, Série II de 2020-07-20 

Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Gestão e prestação de cuidados de saúde no Hospital de Cascais em regime de parceria público-privada.

Resolução n.º 535/2020
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Aprova as medidas de desconfinamento relativas à atividade de campismo em área florestal e áreas protegidas, bem como as respetivas as regras e enquadramento, atendendo ao atual quadro epidemiológico da Covid-19, na Região Autónoma da Madeira

Despacho n.º 1160/2020 de 20 de julho de 2020
Secretaria Regional da Saúde
Adesão final – Entidades convencionadas – Testes de despiste SARS-CoV-2
(Nota: entidade “Medicina Laboratorial – Doutor Carlos da Silva Torres S.A.”)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-D/2020 – Diário da República n.º 139/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-07-20
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece medidas excecionais e temporárias para a organização do ano letivo 2020/2021, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-E/2020 – Diário da República n.º 139/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-07-20
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa com a aquisição de computadores, conectividade e serviços conexos, para disponibilização às escolas públicas

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Decreto da Assembleia da República
Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020), e à alteração de diversos diplomas