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Legislação de 18/11/2022

Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:

Lei n.º 20/2022 – Diário da República n.º 223/2022, Série I de 2022-11-18
Assembleia da República
Elimina a discriminação de género nos critérios de compensação associada às atividades específicas dos médicos, alterando o Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto

Portaria n.º 280/2022 – Diário da República n.º 223/2022, Série I de 2022-11-18
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças
Fixa a atualização do subsídio de refeição, a 1 de outubro de 2022, aos trabalhadores da Administração Pública

Despacho n.º 13452/2022 – Diário da República n.º 223/2022, Série II de 2022-11-18
Saúde – Gabinete do Ministro
Autoriza, a título excecional, a licenciada Lilian Carla Nunes Campos, designada como membro do conselho de administração do Hospital Distrital da Figueira da Foz, E. P. E., a exercer atividade médica, de natureza assistencial, de forma remunerada, no referido estabelecimento de saúde

Aviso (extrato) n.º 22035/2022 – Diário da República n.º 223/2022, Série II de 2022-11-18
Saúde – Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.
Obtenção do grau de consultor de saúde pública, Dr. Pedro Miguel da Silva Azevedo Ferreira

Aviso (extrato) n.º 22036/2022 – Diário da República n.º 223/2022, Série II de 2022-11-18
Saúde – Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.
Cessação de relação jurídica de emprego público com Joana Horta da Cruz Paiva e Rita dos Santos Cananão

Aviso n.º 72/2022/M – Diário da República n.º 223/2022, Série II de 2022-11-18
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM
Homologa a lista unitária de ordenação final referente ao procedimento concursal comum para quatro assistentes graduados seniores da carreira médica ou carreira especial médica, na área hospitalar – especialidade em cirurgia geral

Despacho n.º 2392/2022 de 18 de novembro de 2022
Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública – Secretaria Regional da Saúde e Desporto
Subsídio diário a atribuir aos profissionais de saúde deslocados em regime de trabalho normal. Revoga o Despacho n.º 1381/2018, de 9 de agosto