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Legislação de 17/03/2015

No dia 17 foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:

Lei n.º 22/2015 – Diário da República n.º 53/2015, Série I de 2015-03-17 – Assembleia da República – Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas

Portaria n.º 78/2015 – Diário da República n.º 53/2015, Série I de 2015-03-17 – Ministérios da Saúde, da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social – Aprova o modelo da ficha de prescrição de produtos de apoio, no âmbito do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA)

Despacho (extrato) n.º 2779/2015 – Diário da República n.º 53/2015, Série II de 2015-03-17 – Centro Hospitalar de Lisboa Central, E. P. E. – Exoneração do Assistente Hospitalar Graduado Dr. João Francisco Moreira dos Santos

Aviso (extrato) n.º 2852/2015 – Diário da República n.º 53/2015, Série II de 2015-03-17 – Centro Hospitalar Lisboa Norte, E. P. E. – Procedimento concursal para o preenchimento de um posto de trabalho, na categoria de Assistente de Ortopedia deserto

Deliberação n.º 347/2015 – Diário da República n.º 53/2015, Série II de 2015-03-17 – Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P. E. – Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na categoria de Assistente Graduado Sénior de Cirurgia Geral – Homologação Lista

BTE Separata Nº 4/2015 de 16 de Março – Secretário de Estado do Emprego – Normas constantes da proposta de decreto-lei que estabelece o regime de regulação do acesso e exercício da atividade de ama, bem como o regime sancionatório aplicável à referida atividade (Projeto de diploma para apreciação pública)