Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:
Presidência da República
Ratifica o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, relativo à Transplantação de Órgãos e Tecidos de Origem Humana, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 24 de janeiro de 2002
Assembleia da República
Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, relativo à Transplantação de Órgãos e Tecidos de Origem Humana, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 24 de janeiro de 2002
Portaria n.º 68/2017 – Diário da República n.º 34/2017, Série I de 2017-02-16
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde
Altera a Portaria n.º 149/2011, de 8 de abril, que estabelece a coordenação nacional, regional e local das unidades e equipas prestadoras de cuidados continuados integrados de saúde mental (CCISM), bem como as condições de organização e funcionamento das unidades e equipas prestadoras de CCISM para a população adulta e para a infância e adolescência
Parecer n.º 1/2017 – Diário da República n.º 34/2017, Série II de 2017-02-16
Educação – Conselho Nacional de Educação
Parecer sobre estudantes com necessidades educativas especiais no Ensino Superior
Despacho N.º 348/2017 – JORAA II Série, N.º 31, de 16 de Fevereiro de 2017
Direção Regional da Saúde
Nomeação.
(Nota: nomeia, pelo período de três anos, renovável, a Dra. Ana Rita Nunes da Costa Monteiro Eusébio, assistente de saúde pública, coordenadora regional do internato médico de saúde pública, com efeitos a 1 de fevereiro de 2017)
Direcção-Geral da Saúde
Despacho n.º 97/2017 – JORAM II Série n.º 31, de 2017-02-16
SECRETARIA REGIONAL DA SAÚDE
Aprova o modelo de requisição de Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica, designado abreviadamente por MCDT, em formato impresso, destinado à prescrição de exames/atos terapêuticos, na Região