Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:
Lei n.º 85/2021 – Diário da República n.º 241/2021, Série I de 2021-12-15
Assembleia da República
Proíbe a discriminação em razão da identidade de género ou orientação sexual na elegibilidade para dar sangue, alterando a Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto, que aprova o Estatuto do Dador de Sangue
Lei n.º 88/2021 – Diário da República n.º 241/2021, Série I de 2021-12-15
Assembleia da República
Regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos
Resolução da Assembleia da República n.º 322/2021 – Diário da República n.º 241/2021, Série I de 2021-12-15
Assembleia da República
Recomenda ao Governo uma intervenção urgente no Centro Hospitalar do Oeste
Decreto-Lei n.º 116/2021 – Diário da República n.º 241/2021, Série I de 2021-12-15
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as condições necessárias à concretização dos investimentos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência para a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e a Rede Nacional de Cuidados Paliativos
Despacho n.º 12156/2021 – Diário da República n.º 241/2021, Série II de 2021-12-15
Saúde – Gabinete da Ministra
Delega nos órgãos máximos de gestão dos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde a competência para autorizar a constituição de vínculo de emprego a termo resolutivo incerto para a campanha em curso de administração da vacina COVID-19, a estabelecer com profissionais de saúde
Aviso n.º 23160/2021 – Diário da República n.º 241/2021, Série II de 2021-12-15
Centro Hospitalar do Médio Tejo, E. P. E.
Recrutamento para diretor do Serviço de Medicina Intensiva
Anúncio de procedimento n.º 15718/2021
Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.
Prestação de Serviços de Medicina Dentária e Assistente Dentária para 2022
Anúncio de procedimento n.º 15738/2021
Município de Vieira do Minho
Construção de edifício para a Instalação da Unidade de Saúde de Vieira do Minho
Resolução n.º 1330/2021
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Declara a situação de contingência na Região Autónoma da Madeira, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 16 de dezembro de 2021 até às 23:59 horas do dia 31 de dezembro de 2021, cujas medidas compreendidas no âmbito material constam do texto da Resolução do Conselho do Governo n.º 1208/2021, publicada no JORAM, I série, n.º 210, 2.º suplemento, de 19 de novembro de 2021, que passa a fazer parte integrante da presente Resolução
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Orientação nº 030/2020 de 29/05/2020 atualizada a 15/12/2021
COVID-19: Atividade Física, Espaços de Prática de Exercício Físico, de Massagens e Clubes de Saúde
VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA E RESPONSABILIDADE MÉDICA – ABORDAGEM PRÁTICA
Organizado pelo UNIFOJ – Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, irá decorrer, nos dias 13 e 14 de janeiro de 2022, das 14h30 às 17h30, online com transmissão pela plataforma Zoom