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Legislação de 15/05/2019

Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:

Portaria n.º 144/2019 – Diário da República n.º 93/2019, Série I de 2019-05-15
Finanças
Portaria que regulamenta os termos e condições para o exercício da opção prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, pelos sujeitos passivos que pretendam ficar dispensados da impressão das faturas em papel ou da sua transmissão por via eletrónica

Portaria n.º 340/2019 – Diário da República n.º 93/2019, Série II de 2019-05-15
Finanças e Saúde – Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde
Autoriza o Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E., a assumir um encargo até ao montante de 954.450,00 (euro), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de Dispositivos Médicos – Técnicas Adjuvantes de Avaliação de Placa, à consignação

Aviso n.º 8354/2019 – Diário da República n.º 93/2019, Série II de 2019-05-15
Justiça – Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.
Procedimento de consulta para realização de perícias de psiquiatria forense

Aviso n.º 8372/2019 – Diário da República n.º 93/2019, Série II de 2019-05-15
Saúde – Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.
Homologada a lista de classificação final dos candidatos do seguinte júri, no âmbito do procedimento concursal nacional de habilitação ao grau de consultor da carreira médica

Acórdão (extrato) n.º 208/2019 – Diário da República n.º 93/2019, Série II de 2019-05-15
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma que permite a aposição de um período experimental de 180 dias no contrato individual de trabalho, por tempo indeterminado, para desempenhar funções de enfermeiro, num hospital sob a forma de entidade pública empresarial, integrado no Serviço Nacional de Saúde, decorrente do artigo 112.º, n.º 1, alínea b), do Código do Trabalho