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Legislação de 11/03/2019

Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:

 

Portaria n.º 198/2019 – Diário da República n.º 49/2019, Série II de 2019-03-11
Finanças e Saúde – Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde
Autoriza o Hospital Garcia de Orta a assumir um encargo plurianual até ao montante de 4.325.670,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviço de limpeza

Deliberação n.º 253/2019 – Diário da República n.º 49/2019, Série II de 2019-03-11
Saúde – Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.
Designação do Presidente do Conselho Clínico e de Saúde do ACES do Ave-Famalicão

Deliberação n.º 254/2019 – Diário da República n.º 49/2019, Série II de 2019-03-11
Saúde – Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.
Designação dos vogais do conselho clínico e de saúde do ACES do Grande Porto VIII – Espinho/Gaia

Deliberação n.º 255/2019 – Diário da República n.º 49/2019, Série II de 2019-03-11
Saúde – Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.
Designação do Presidente do Conselho Clínico e de Saúde do ACES do Grande Porto II – Gondomar

Aviso de prorrogação de prazo n.º 308/2019 – Diário da República n.º 49/2019, Série II de 2019-03-11
Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.
Proc. 19810146 – Empreitada de Obras Públicas para Construção do Centro de Saúde Fernão de Magalhães

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Decreto da Assembleia n.º 283/XIII

Assembleia da República

Estabelece uma presunção de entrada legal na concessão de autorização de residência para o exercício de atividade profissional, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional