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Legislação de 10/10/2017

Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:

 

Decreto-Lei n.º 131/2017 – Diário da República n.º 195/2017, Série I de 2017-10-10108280429

SAÚDE

Alarga o elenco de cuidados de saúde dispensados do pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde

 

Portaria n.º 322/2017 – Diário da República n.º 195/2017, Série II de 2017-10-10
Finanças e Saúde – Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e da Saúde
Autoriza o Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1.813.653,26 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, com a requalificação e beneficiação do serviço de urgência do Hospital de São Sebastião

 

Despacho n.º 8929/2017 – Diário da República n.º 195/2017, Série II de 2017-10-10
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Saúde – Gabinetes dos Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Saúde
Nomeia membro da Comissão de Avaliação de Medicamentos o Prof. Doutor Hélder Dias Mota Filipe

 

Despacho n.º 8932/2017 – Diário da República n.º 195/2017, Série II de 2017-10-10
Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Determina que, no âmbito do Programa Nacional para a Promoção da Atividade Física, da Direção-Geral da Saúde, é dada prioridade ao desenvolvimento de três objetivos estratégicos para a intervenção ao nível da promoção da atividade física, através da realização de projetos piloto em unidades funcionais de Agrupamentos de Centros de Saúde, estabelecimentos hospitalares do SNS e unidades locais de saúde

 

Consulta Pública | Reforma da Saúde Pública NacionalProcesso legislativo

Ministério da Saúde