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Legislação de 09/09/2019

Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:

 

Lei n.º 108/2019 – Diário da República n.º 172/2019, Série I de 2019-09-09
Assembleia da República
Carta para a Participação Pública em Saúde

Lei n.º 109/2019 – Diário da República n.º 172/2019, Série I de 2019-09-09
Assembleia da República
Modifica o regime de atribuição de cédulas profissionais, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais

Lei n.º 110/2019 – Diário da República n.º 172/2019, Série I de 2019-09-09
Assembleia da República
Estabelece os princípios, direitos e deveres aplicáveis em matéria de proteção na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 15/2014, de 21 de março

Resolução da Assembleia da República n.º 163/2019 – Diário da República n.º 172/2019, Série I de 2019-09-09
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a elaboração de um plano de desinstitucionalização para pessoas com deficiência

Resolução da Assembleia da República n.º 164/2019 – Diário da República n.º 172/2019, Série I de 2019-09-09
Assembleia da República
Recomenda ao Governo o ensino de Suporte Básico de Vida nas escolas

Portaria n.º 296/2019 – Diário da República n.º 172/2019, Série I de 2019-09-09
Saúde
Estabelece o regime excecional de comparticipação do Estado no preço das fórmulas elementares que se destinem especificamente a crianças com alergia às proteínas do leite de vaca, enquanto beneficiárias do Serviço Nacional de Saúde

Aviso n.º 49/2019/M – Diário da República n.º 172/2019, Série II de 2019-09-09
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.
Procedimento concursal comum, urgente, para um posto de trabalho na categoria de assistente da carreira médica, na área hospitalar – especialidade de urologia