Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:
Despacho n.º 1343/2017 – Diário da República n.º 28/2017, Série II de 2017-02-08
Administração Interna e Saúde – Gabinetes dos Secretários de Estado da Administração Interna e Adjunto e da Saúde
Altera o Despacho n.º 837/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 10, de 13 de janeiro de 2017, que cria o Grupo de Trabalho para a reestruturação dos Centros de Orientação de Doentes Urgentes (CODU) do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. (INEM), designado por GTR-CODU
Despacho n.º 1347/2017 – Diário da República n.º 28/2017, Série II de 2017-02-08
Saúde – Gabinete do Ministro
Delega no Secretário de Estado da Saúde, licenciado Manuel Martins dos Santos Delgado, com a faculdade de subdelegar, a competência para autorizar o recebimento de benefícios atribuídos por empresas fornecedoras de bens e serviços
Despacho n.º 1348/2017 – Diário da República n.º 28/2017, Série II de 2017-02-08
Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Determina que as entidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e os órgãos, serviços e organismos do Ministério da Saúde, encontram-se obrigados a proceder à notificação de incidentes de segurança aos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (SPMS, E. P. E.), devendo no prazo de 10 dias úteis, designar o Responsável pela Notificação Obrigatória (RNO) de incidentes de cibersegurança, comunicando à SPMS, E. P. E., os respetivos nomes e contactos
Despacho n.º 1349/2017 – Diário da República n.º 28/2017, Série II de 2017-02-08
Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Autoriza o exercício de funções médicas, a tempo parcial, pelo aposentado Rui Manuel Gomes Pedrosa no Centro Hospitalar de Lisboa Central, E. P. E.
Deliberação n.º 100/2017 – Diário da República n.º 28/2017, Série II de 2017-02-08
Hospital Garcia de Orta, E. P. E.
Nomeação do Dr. José Alberto de Oliveira Clemente na categoria de assistente graduado sénior de medicina interna
Deliberação n.º 101/2017 – Diário da República n.º 28/2017, Série II de 2017-02-08
Hospital Garcia de Orta, E. P. E.
Nomeação Dr.ª Antónia Rosa Grilo dos Santos na categoria assistente graduado sénior de ginecologia/obstetrícia
Deliberação n.º 102/2017 – Diário da República n.º 28/2017, Série II de 2017-02-08 106415173
Hospital Garcia de Orta, E. P. E.
Nomeação Dr. José Paulo Alves Pinheiro Calhau na categoria de assistente graduado sénior de pediatria
Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E.
Prestação de Serviços Médicos na Especialidade de Medicina Interna na Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, EPE
Despacho n.º 1364-A/2017 – Diário da República n.º 28/2017, 2º Suplemento, Série II de 2017-02-08
Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Determina que a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS) deve remeter ao Gabinete do Secretário de Estado da Saúde, informação acerca dos descansos compensatórios gozados pelos médicos das entidades que integram o Serviço Nacional de Saúde (SNS), bem como as medidas adotadas para o cumprimento da medida em apreço