Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:
Declaração de Retificação n.º 15/2021 – Diário da República n.º 90/2021, Série I de 2021-05-10
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 83/2021, de 15 de abril, que define requisitos e procedimentos relativos à concessão de autorizações para o exercício de atividades relacionadas com o cultivo, fabrico, comércio por grosso, transporte, circulação, importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis
Portaria n.º 227/2021
VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL
Procede a redistribuição e alteração dos encargos orçamentais previstos na Portaria n.º 718/2020, de 6 de novembro, para a prestação de serviços de radioterapia externa para o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E., pelo prazo de 4 anos, no valor global de EUR 14.188.779,15.
Resolução n.º 395/2021
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Procede a alteração da Resolução n.º 362/2021, de 30 de abril, que declara a situação de calamidade na Região Autónoma da Madeira, nos termos do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, a qual produz efeitos a partir às 0:00 horas do dia 8 de maio de 2021 e mantém-se em vigor enquanto perdurar a situação de calamidade na Região.