Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:
Decreto-Lei n.º 151/2017 – Diário da República n.º 235/2017, Série I de 2017-12-07
PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS
Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo a Diretiva 2016/1106/UE
Decreto-Lei n.º 152/2017 – Diário da República n.º 235/2017, Série I de 2017-12-07
AMBIENTE
Altera o regime da qualidade da água para consumo humano, transpondo as Diretivas n.os 2013/51/EURATOM e 2015/1787
Aviso n.º 43/2017/M – Diário da República n.º 235/2017, Série II de 2017-12-07 Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E. Procedimento concursal comum, urgente para constituição de relação jurídica de emprego privado sem termo, nos termos do Código do Trabalho e demais legislação laboral privada aplicável, destinado ao preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na categoria de assistente da carreira médica, na área hospitalar – especialidade de Imuno-Hemoterapia
Aviso n.º 14750/2017 – Diário da República n.º 235/2017, Série II de 2017-12-07 Hospital Distrital de Santarém, E. P. E. Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho na categoria de Assistente de Psiquiatria da carreira médica – área de exercício hospitalar
Norma nº 026/2017 de 05/12/2017
Direcção-Geral da Saúde
Prescrição de Dispositivos Médicos para Pessoas com Ostomia e Incontinência / Retenção Urinária
Portaria n.º 464/2017 – JORAM Série Número 209, de 2017.12.07
VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E SECRETARIA REGIONAL DA SAÚDE
Autoriza a repartição dos encargos orçamentais relativos à aquisição da prestação de serviços médicos de telerradiologia, para o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E., para o período de 1 ano, no valor global de EUR 323.539,00.