Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:
Lei n.º 100/2019 – Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06
Assembleia da República
Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003, de 21 de maio
Lei n.º 101/2019 – Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06
Assembleia da República
Altera o Código Penal, adequando os crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa internada ao disposto na Convenção de Istambul, e o Código de Processo Penal, em matéria de proibição e imposição de condutas
Lei n.º 102/2019 – Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06
Assembleia da República
Acolhe as disposições da Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal
Decreto-Lei n.º 136/2019 – Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à terceira fase de implementação da prestação social para a inclusão, definindo o acesso à medida para crianças e jovens com deficiência
Portaria n.º 580/2019 – Diário da República n.º 171/2019, Série II de 2019-09-06
Finanças e Saúde – Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde
Autoriza a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. a assumir um encargo plurianual até ao montante de 24.390.243,90 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de Serviços de Licenciamento, Serviços Cloud e Outros Serviços Conexos para Produtos Tecnológicos Microsoft
Despacho n.º 7871/2019 – Diário da República n.º 171/2019, Série II de 2019-09-06
Finanças e Saúde – Gabinetes da Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público e do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Confere permissão genérica de condução de viaturas oficiais afetas ao Hospital Dr. Francisco Zagalo de Ovar aos atuais membros do conselho diretivo, dirigentes e demais trabalhadores no desempenho das suas funções para deslocações em serviço externo
Anúncio de concurso urgente n.º 317/2019 – Diário da República n.º 171/2019, Série II de 2019-09-06
Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.
Processo n.º 19210952 – Concurso Público Urgente para Aquisição de Diverso Material de Saúde Oral e de Medicina Dentária, para a ARSC, IP