+351 21 151 71 00

Legislação de 03/08/2017

Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Abrange no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis e reforça as medidas a aplicar a estes novos produtos em matéria de exposição ao fumo ambiental, publicidade e promoção, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto

Portaria n.º 207/2017 – Diário da República n.º 149/2017, Série II de 2017-08-03 107795877

Finanças e Saúde – Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e da Saúde

Procede à segunda alteração na Portaria n.º 964/2014, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 222, de 17 de novembro (autoriza o Centro Hospitalar do Oeste a assumir encargos, nos anos de 2015, 2016 e 2017, para a prestação de serviços de bens para alimentação de doentes, acompanhantes e colaboradores)

Norma nº 016/2016 de 16/12/2016 atualizada a 31/07/2017

Direcção-Geral da Saúde 

Atualizada a Norma nº 16/2016 que publicou o Programa Nacional de Vacinação 2017, clarificando alguns pontos e esclarecendo questões relevantes colocadas por profissionais de saúde