Decreto que transpõe a Directiva n. 96/29/EURATOM, em 13 de Maio e que estabelece, tendo em conta a legislação relativa à protecção contra as radiações ionizantes publicada após o Decreto-Lei n. 348/89 e o Decreto Regulamentar n. 9/90, a distribuição, por forma a clarificá-la, de competências dos vários organismos e serviços intervenientes na sua aplicação.
DOWNLOAD
Decreto_Lei_n._165_2002. 165-2002