REGRAS E TRANSPARÊNCIA
Comunicado
Muitos dos problemas que acontecem na Saúde devem-se à contínua falta de regras, de transparência, de vontade e de liderança, sem que o Ministério da Saúde possa alegar o desconhecimento dessas mesmas situações.
Duas questões são recorrentes, mas o Ministério da Saúde nada faz para as resolver, pelo que a Ordem dos Médicos vem propor soluções concretas. Como pode fazer em todos os dilemas da Saúde, porque para isso tem conhecimento e competência.
Problema 1 – Médicos que adormecem no Serviço de Urgência
Soluções:
– Criação de um Registo Nacional de Trabalho no Serviço de Urgência que permita controlar o número de horas semanais de urgência/consulta aberta realizadas por cada médico sem vínculo ao SNS em regime de prestação de serviços – seja através de empresas ou em nome individual – pois, ao contrário do que acontece para os médicos com vínculo ao SNS, não há qualquer legislação que regule, registe e controle os seus tempos de trabalho.
Do ponto de vista jurídico há a referir que o Estatuto do SNS, no seu artigo 22.º B determina que: 1 – A realização de trabalho suplementar ou extraordinário no âmbito do SNS não está sujeita a limites máximos quando seja necessária ao funcionamento de serviços de urgência ou de atendimento permanente, não podendo os trabalhadores realizar mais de 48 horas por semana, incluindo trabalho suplementar ou extraordinário, num período de referência de seis meses. 2 – A prestação de trabalho suplementar ou extraordinário e noturno deve, sem prejuízo do cumprimento do período normal de trabalho, garantir o descanso entre jornadas de trabalho, de modo a proporcionar a necessária segurança do doente e do profissional na prestação de cuidados de saúde.
Ora, se a segurança dos doentes e a Qualidade dos cuidados que lhes são prestados são obrigatoriamente garantidas pelos limites de tempos de trabalho dos profissionais, então esses limites têm de ser aplicados a todos os médicos que trabalhem no SNS, independentemente do vínculo jurídico, e a todos os médicos que trabalhem por conta de outrem.
– Sem qualquer prejuízo da legislação em vigor e dos acordos e direitos sindicais que se aplicam aos médicos que trabalham por conta de outrem, que seja fixado em 72h semanais o limite máximo de trabalho de urgência/consulta aberta prestado pelos médicos sem vínculo ao SNS em regime de prestação de serviços – seja através de empresas ou em nome individual – estabelecendo igualmente uma pausa obrigatória mínima de 11h de descanso após cada período de 24h de trabalho seguidas, com penalizações severas para os prevaricadores.
– Em nome da segurança dos doentes e da capacidade de trabalho dos profissionais, a Ordem dos Médicos defende o fim definitivo dos turnos de 24h de trabalho seguido em serviço de urgência. Esta proibição deve ser definitivamente legislada pelo Governo no sentido de impedir a sua violação, excepto em situações excepcionais. Enquanto tal não acontecer, que seja obrigatório um período de 4 horas de descanso nocturno em cada turno de urgência de 24h seguidas (outros profissionais têm descansos obrigatórios, para segurança de todos), devendo as escalas de urgência ser dimensionadas com os meios humanos necessários para a assistência aos doentes ser normalmente garantida.
– Que o Ministério da Saúde não lave as mãos como Pilatos e demonstre a coragem de publicar em circular normativa o Regulamento do Interno no Serviço de Urgência, elaborado em conjunto pela CNIM e pela Ordem dos Médicos, para colocar termo aos abusos e sobrecargas de trabalho que algumas administrações continuam a impor aos médicos Internos e visando, entre outros objectivos, proibir definitivamente os turnos de 24h, que a Lei nem sequer prevê.
– Que sejam severamente penalizadas as administrações hospitalares que não cumpram os descansos compensatórios previstos na lei e nos acordos alcançados com os Sindicatos.
Problema 2 – Selva e injustiças na contratação de médicos para o SNS
Continuam a verificar-se mudanças sucessivas e diferentes regras nos concursos de médicos para o SNS e a contratação de médicos sem qualquer concurso, mesmo com concursos a decorrer, permitindo os mais descarados favorecimentos e injustiças, que levam muitos médicos à emigração, por se sentirem completamente injustiçados.
Soluções:
– Que os concursos para o SNS seja abertos e institucionais, com a justa valorização curricular e júris de composição eclética, como sempre foram antes da Troika.
– Que sejam proibidas as contratações directas sem concurso, excepto no prazo de um ano a contar a partir do momento em que um concurso entretanto aberto tenha ficado deserto.
Está nas mãos do Ministério da Saúde resolver os problemas da Saúde em Portugal. Todas as responsabilidades pelas circunstâncias que entretanto aconteçam devem ser assacadas ao Ministério da Saúde.
A Ordem dos Médicos recorda que continua a receber queixas provenientes de vários hospitais referentes a escalas de urgência com um número insuficiente de profissionais, médicos e não médicos, não por falta desses mesmos profissionais no ‘mercado português’ mas porque não são recrutados ou justamente remunerados devido aos exagerados cortes financeiros na Saúde, consequência de um financiamento insuficiente do SNS, que o actual Governo teima em não resolver.
Finalmente, a Ordem dos Médicos sublinha que há cerca de uma década foi um Governo que proibiu os médicos de se dedicarem em exclusividade ao SNS e que desde então nenhum Ministro da Saúde quis voltar a implementar, por métodos a discutir com os Sindicatos Médicos e a Ordem dos Médicos, a dedicação exclusiva/plena ao SNS. Os sucessivos Ministros têm abordado o assunto somente de forma demagógica e/ou hipócrita.
Ordem dos Médicos, Lisboa, 11 de Agosto de 2016