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Comunicado: ATESTADOS PARA CARTAS DE CONDUÇÃO

Tivemos já a oportunidade de manifestar publicamente, em diversas ocasiões, apreensão quanto ao conteúdo das medidas aprovadas nos últimos anos com o propósito de tornar mais eficiente e facilitadora a vida dos cidadãos no que toca ao processo de emissão de títulos de condução. Nestas medidas inclui-se, naturalmente, a medida de desmaterialização e transmissão electrónica do atestado médico, introduzida no âmbito do sistema Simplex “Carta sobre rodas”. A recente publicação do Despacho Conjunto de 3 de fevereiro de 2017 do Instituto da Mobilidade e dos Transportes e da Direcção-Geral da Saúde veio confirmar as nossas apreensões pois reforça uma série de modelos de relatórios e de conteúdos das avaliações médicas, a efectuar pelo médico que emita o atestado, e que patenteiam a complexidade da avaliação médica numa população que, como sabemos, se mostra cada vez mais envelhecida. Uma análise cuidada dos modelos e conteúdos ora publicados permite evidenciar a necessidade de realização de múltiplos exames e avaliações, com material específico e não universalmente disponível, dirigidas a formar um juízo sobre a adequação do estado de saúde do requerente ao deferimento da atribuição/revalidação da carta de condução, e que implicarão uma sobrecarga adicional ao Serviço Nacional de Saúde cuja vocação é, como sabemos, a promoção da saúde e a prevenção, avaliação e tratamento da doença. Adicionalmente, tais medidas comportariam prejuízos acrescidos para os cidadãos pelo facto de levarem a grandes esperas por consultas e pareceres e, consequentemente, atraso na revalidação de um título que pode ser crucial para a sua subsistência.

 

Tal evidencia a importância da reposição da criação de Centros de Avaliação Médica e Psicológica, como organismos vocacionados para a emissão e revalidação das cartas de condução e outras licenças (como, p. ex., a carta de caçador e o reconhecimento de aptidão física para a prática desportiva), devidamente apetrechados em termos humanos e materiais para a formação do referido juízo. Este tipo de solução permitirá a gestão, de forma integrada, da emissão e revalidação de um diferente número de licenças, por profissionais devidamente qualificados no âmbito das respetivas especialidades, sem a criação de sobrecargas adicionais ao atendimento nos cuidados de saúde primários e nos cuidados hospitalares, que lutam já com uma enorme dificuldade na gestão dos tempos de atendimentos dos utentes.

 

A Ordem dos Médicos (OM) atenta aos problemas que estão a afectar os médicos, nomeadamente a nível da qualidade do acto médico e das implicações que o excesso de trabalho condiciona, tem vindo a negociar com o Ministério da Saúde a resolução da questão da avaliação da aptidão dos candidatos a condutores e a emissão do correspondente atestado para habilitar legalmente a conduzir.

 

No seguimento das negociações, a OM acredita estarem estabelecidas as condições para que sejam criados os Centros de Avaliação Médica e Psicológica (CAMP) e que sejam estes os centros de referência para a emissão do atestado médico para se ser possuidor da carta de condução, com especial relevo para os condutores do grupo 2.

 

Adicionalmente releva-se o facto de a negociação incluir a simplificação no preenchimento da aplicação informática e novo adiamento da data de entrada em vigor da medida de desmaterialização e transmissão electrónica do atestado médico, para que possa ser, entretanto, gerida a implementação dos CAMP.

 

A Ordem espera continuar este tipo de diálogo positivo com o Ministério da Saúde para o bem da qualidade do acto médico, para o bem da Saúde em Portugal e do Serviço Nacional de Saúde.

 

Entretanto, não podemos deixar de relevar a existência de uma Ordem dos Médicos unida, sempre presente e disponível para defender a qualidade da Medicina, os doentes e apoiar os médicos a todos os níveis. As medidas de desburocratização devem ser claras e introduzir maior simplicidade, segurança e rigor e não maior confusão e burocracia.

 

A atribuição/renovação da carta de condução é uma matéria essencial para os cidadãos, e qualquer sistema disfuncional pode ter consequências graves na vida das pessoas. Fica o desafio ao Ministério da Saúde para que honre os seus compromissos com todos os cidadãos, incluindo os médicos, e que as mudanças no sistema só sejam concretizadas quando o mesmo estiver verdadeiramente operacional.

 

O Conselho Nacional da Ordem dos Médicos

 

Lisboa, 24 de Março de 2017