+351 21 842 71 00

A autorização para o exercício autónomo da profissão médica pressupõe a demonstração pelo candidato de que possui os conhecimentos, aptidões clínicas e humanas que permitam, sem tutela, o exercício da medicina adequado em termos éticos e técnicos.
Torna-se, portanto, necessário definir com clareza as condições em que o médico pode exercer autonomamente a sua actividade. Nesse sentido, e ao abrigo das disposições conjugadas da alínea a) do artigo 6.º, alínea j) do artigo 64.º e alínea b) do artigo 57.º, todos do Estatuto da Ordem dos Médicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 282/77, de 5 de Julho, o Conselho Nacional Executivo e o Plenário dos Conselhos Regionais aprovam o seguinte:

REGULAMENTO PARA O EXERCÍCIO AUTÓNOMO DA MEDICINA

1. A Ordem dos Médicos confere autonomia para o exercício da Medicina após dois anos de frequência do internato médico com aproveitamento ou perante currículo considerado equivalente.

2. Os candidatos que frequentem o internato médico deverão fazer prova competente junto da Ordem dos Médicos em como completaram dois anos de internato com aproveitamento.

3. Para os médicos não inscritos no internato médico será constituído um júri nacional que definirá os parâmetros gerais de acordo com os quais o currículo será considerado equivalente.
§1- Sempre que entenda adequado, o júri poderá prescindir da discussão curricular com o candidato.

4. Os candidatos que não frequentem o internato médico deverão apresentar um currículo com um máximo de 3 páginas A4, do qual conste:

a) Estágios de formação pós-graduada frequentados e respectiva avaliação, caso exista;
b) Identificação dos estabelecimentos e serviços de saúde onde teve lugar a formação.
c) Actividades desenvolvidas no decurso dos estágios, com informação dos respectivos directores de serviço.
d) Outros dados curriculares considerados relevantes para o objecto deste Regulamento.

5. O júri é de âmbito nacional, nomeado pelo Conselho Nacional Executivo de entre os elementos do Conselho Nacional da Pós-Graduação e composto por um presidente, que será o Coordenador do CNPG, e dois vogais.

5.1. A deliberação do Conselho Nacional Executivo que designar os membros do júri deverá ainda designar, para as situações de faltas e impedimentos dos membros efectivos, o membro efectivo que substitui o presidente e, pelo menos, dois vogais suplentes.

5.2. As deliberações do júri são tomadas por maioria.

5.3. De cada reunião do júri será lavrada acta, da qual devem constar o local, a data e a hora da reunião, a identificação de todos os participantes, os assuntos apreciados e as deliberações tomadas.

5.4. Das actas de reuniões em que seja feita a avaliação de candidatos deve constar a fundamentação clara e suficiente dessa avaliação atribuída pelo júri ou, em caso de não unanimidade, por cada membro do júri a cada candidato.

6. Compete ao júri:

a) Convocar as reuniões, através do seu presidente;
b) Decidir da admissibilidade dos candidatos e elaborar a correspondente lista;
c) Promover a audiência prévia dos candidatos a excluir;
d) Efectuar a avaliação curricular e elaborar a lista de resultado final;
e) Promover a audiência prévia dos candidatos constantes da lista de resultado final, de acordo com os artigos 100.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo;
f) Pronunciar-se sobre as respostas apresentadas pelos candidatos;
g) Submeter a homologação do Conselho Nacional Executivo as avaliações atribuídas.

7. O Conselho Nacional Executivo comunicará aos candidatos a homologação a que se refere a alínea g) do número anterior.