Justificação 

A obtenção de consentimento informado é um processo essencial no âmbito do respeito pela autonomia da pessoa a examinar e deve preceder qualquer ato médico pericial. O consentimento só é válido se a pessoa a examinar tiver capacidade de decidir livremente e estiver na posse da informação relevante, no momento em que o presta. Assim, a pessoa a examinar tem o direito de receber e o médico o dever de prestar esclarecimentos sobre os aspetos relevantes do ato médico pericial. O esclarecimento deve ser prestado pelo médico com palavras adequadas, em termos compreensíveis e adaptados a cada examinando.  O médico a atuar como perito deve ainda certificar-se de que a pessoa a examinar tem conhecimento da sua qualidade, da missão de que está encarregue e da sua obrigação de comunicar à entidade mandante os resultados da mesma. A perícia não deve ser realizada se a pessoa se recusar a deixar-se examinar. Acresce que o médico não pode utilizar métodos ou substâncias farmacodinâmicas que tenham como efeito privar a pessoa a examinar da sua faculdade de se autodeterminar. O consentimento por regra poder ser obtido oralmente sendo, no entanto, de salientar que a Direção Geral de Saúde considera obrigatório que seja dado por escrito quando ocorre a gravação de pessoas em fotografia ou suporte áudio ou audiovisual, situação comum no contexto pericial. 

A informação apresentada nesta recomendação tem um propósito informativo e não substitui uma consulta com um médico. Caso tenha alguma dúvida sobre o conteúdo desta recomendação e a sua aplicabilidade no seu caso particular, deve consultar o seu médico assistente. 

 

Bibliografia / Bibliography

• Lei 45/2004, de 19 agosto

• Norma de Orientação da DGS – Certificado de óbito eletrónico – utilização do Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO), de 31.12.2013 
 

Uma recomendação de / Recommendation by:
Colégio da Especialidade de Medicina Legal da Ordem dos Médicos