Há um modelo meramente indicativo estabelecido para apresentar a objecção de consciência que consta do Anexo III à Portaria 741-A/2007, de 21 de Junho.

Em perguntas frequentes no sítio da OM encontra as FAQ relativas a Objeção de Consciência em IVG, que incluem o modelo que apresentamos em seguida para declaração de objeção (que pode ser descarregado clicando AQUI), um modelo compreensível para o objector que poderá referenciar todas as alíneas do nº 1 do artigo 142º do código Penal (indicando o médico quais as aplicáveis) ou só uma ou algumas delas.

Anexamos, pela sua potencial utilidade, esse modelo exemplificativo, elaborado pelo departamento jurídico da OM como parte integrante do documento de resposta às perguntas frequentes relativas à objeção de consciência em IVG:

«Ao Exmº Senhor Director Clínico ou Responsável Clínico

Assunto: Objecção de consciência

Nos termos da Lei e da Regulamentação em vigor venho apresentar a minha objeção de consciência relativamente a:

Todos os actos relacionados com IVG (artigo 142º ,nº 1 do Código Penal);
A actos de IVG ainda que constitua o único meio de remover perigo de morte ou de grave e irreversível lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida (alínea a) do nº 1 do artigo 142º do Código Penal);
A actos de IVG ainda que esta se mostre indicada para evitar perigo de morte ou de grave e duradoura lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida mesmo que compreendido no período das primeiras 12 semanas de gravidez; (alínea b) do nº 1 do artigo 142º do Código Penal);
A actos de IVG ainda que possa haver seguros motivos para prever que o nascituro virá a sofrer, de forma incurável, de grave doença ou malformação congénita, mesmo que compreendida no período das primeiras 24 semanas de gravidez (alínea c) do nº 1 do artigo 142º do Código Penal);
A actos de IVG ainda se trate de situações de fetos inviáveis (alínea c) do nº 1 do artigo 142º do Código Penal);
A actos de IVG ainda que a gravidez tenha resultado de crime contra a liberdade e autodeterminação sexual e mesmo que compreendida nas primeiras 16 semanas (alínea d) do nº 1 do artigo 142º do Código Penal);
A IVG por opção da mulher, no período das primeiras 10 semanas de gravidez (alínea e) do nº 1 do artigo 142º do Código Penal);
Tenho conhecimento da minha obrigação de prestar a assistência necessária às mulheres cuja saúde esteja comprometida ou em risco, em situações decorrentes da interrupção da gravidez.

Tenho conhecimento da minha obrigação de encaminhar as mulheres grávidas que solicitem a interrupção da gravidez para os serviços competentes, dentro dos prazos legais.

Tenho conhecimento de que me encontro impossibilitado de participar na consulta prévia e no acompanhamento das mulheres grávidas durante o período de reflexão. Assinatura_____________________________________________________________

Data _____________»

Anexamos, pela sua potencial utilidade, exemplo de minutas de exclusão de responsabilidade para:

Médico especialista: Pedido de exclusão de responsabilidade de especialista
Médico interno: Pedido de exclusão de responsabilidade de médico interno
Falha de meios informáticos de registo médico: Minuta de exclusao para situações de falha de meios informáticos de registo médico

Perante a situação de emissão de prescrição eletrónica automática, que aconteceu a partir de dia 25 de abril de 2020, contrariando o que estava legalmente determinado e sem que para tanto houvesse fundamento ou necessidade  (como se fundamenta nos documentos anexos), e com uso dos dados profissionais de identificação dos médicos sem que disso sequer tivessem conhecimento e, bem assim, sem que os doentes tenham consentido no acesso aos seus dados de saúde, anexamos as minutas elaboradas pelo departamento jurídico e que devem ser enviadas em papel branco ou com o timbre do médico que as deseje utilizar:

Minuta para reclamação à SPMS com recusa de responsabilidade do médico pelo receituário resultante de prescrição eletrónica automática;

Minuta de denúncia à Procuradora-Geral da República para apuramento das responsabilidades criminais que se verifiquem pela prática, de forma livre, intencional e consciente, de um crime, na forma continuada, de falsificação de documento, previsto e punido pelo Código Penal Português.
DOWNLOAD:

Minutas para os medicos – SPMS
Receitas SNS24_denuncia crime_minuta médicos – Procuradora-Geral

Na sequência da publicação do Regulamento de Dispensa de Segredo Profissional passamos a publicar minutas de pedido de escusa elaboradas pelo departamento jurídico da OM para que os médicos que delas necessitem possam escolher a minuta mais adequada ao caso específico.

NOTA: Os textos destas minutas são meramente orientadores e devem ser enviados em papel branco ou com o timbre do médico.

DOWNLOAD

Minuta de pedido de escusa de segredo

Minuta de pedido de escusa Família e menores

Minuta de pedido de escusa de segredo profissional Resp. civil prof

Minuta de pedido de escusa inquérito criminal

Minuta de pedido de escusa de segredo violência

Conforme resulta da lei, os médicos que colaboram com a Justiça têm direito a auferir as remunerações previstas na legislação, que podem variar entre €102,00 e €1.020,00, sendo que este limite máximo poderá ser ultrapassado se o Tribunal considerar que o tipo de serviço (a sua complexidade), os usos de mercado e a própria indicação dos interessados, assim o justifiquem. Este direito de auferir honorários abrange tanto os médicos que sejam designados pela OM como peritos como os relatores de pareceres pedidos pelos tribunais. Aos honorários acrescem as despesas de transporte que se justifiquem e que sejam requeridas até ao encerramento da audiência, no montante de 0,20€ por quilómetro, exceto se o transporte tiver sido disponibilizado pelas partes ou pelo tribunal. Para melhor compreensão e facilitação da tarefa, anexa-se exemplo de requerimento a ser enviado pelos médicos após conclusão do Parecer/Peritagem, bem como a Portaria n.º 175/2011, de 28 de Abril, cuja tabela anexa contém uma lista de atos periciais e respetivo custo, servindo assim de termo de comparação.

DOWNLOAD
Portaria 175_2011
Minuta de requerimento honorarios de peritagem medica

Muitos médicos são chamados a colaborar com a justiça na qualidade de testemunhas e queixam-se, com frequência, de passarem horas infindáveis ou mesmo dias à espera de serem ouvidos sem que “alguém” lhes pague o tempo despendido ou sequer as despesas com transporte e portagens. Existem normas que coontemplam a compensação das testemunhas mas, para efectivar essa compensação, é necessário que seja entregue um requerimento ao tribunal antes do encerramento da audiência, isto é, até à última sessão de julgamento. Anexa-se a informação do Departamento Jurídico e a respectiva minuta, que deverá ser adaptada em face das circunstâncias concretas que envolveram o depoimento do médico, enquanto testemunha.

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Informação de compensação de testemunha
Minuta de compensação de testemunha

Anexa-se para download o «formulário de reclamação do doente». Trata-se de um documento que já existia, por exemplo, em países como o Reino Unido e que tem por objectivo servir como um instrumento de simplificação da participação disciplinar e, consequentemente, dos direitos do doente, o que constitui uma preocupação central da Ordem dos Médicos, enquanto associação pública com o poder de exercer a acção disciplinar de uma forma absolutamente abrangente da actividade médica

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Formulario_de_Reclamacao_do_Doente