A Ordem dos Médicos (OM) apela aos médicos de família para que denunciem a falta de condições para emitirem os atestados que viabilizam a carta de condução. E que se recusem a emiti-los caso não estejam reunidas as condições essenciais. Em causa está o recuo do Ministério da Saúde na garantia assumida de que a avaliação das aptidões físicas, mentais e psicológicas dos condutores de veículos do grupo 2 passariam a ser realizadas nos Centros de Avaliação Médica e Psicológica (CAMP). “Esta falta de compromisso é inadmissível: mantém a sobrecarga nos médicos do SNS e os problemas para os cidadãos obterem o título de condução essencial às suas vidas”, alerta o bastonário.
A Ordem dos Médicos (OM) “recomenda veemente a todos os médicos, em especial aos médicos de família, que apenas emitam os atestados para cartas de condução caso possuam todas as condições de trabalho necessárias para o fazer de acordo com a legislação em vigor”. Depois de o Ministério da Saúde recuar no compromisso de obrigatoriedade desta avaliação dos condutores de veículos do grupo 2 (ambulâncias e carros de bombeiros, por exemplo) ser feita pelos novos Centros de Avaliação Médica e Psicológica (CAMP), o bastonário apela ainda aos médicos para que denunciem a falta de condições com que se confrontem no cumprimento destas tarefas.
“A Ordem dos Médicos não aceita a pressão do Governo e do Ministério da Saúde, para que os atestados de aptidão física e psiquiátrica para obtenção ou renovação de cartas de condução sejam prescritos sem atender a todas as exigências impostas pela lei, o que poderá colocar em risco a segurança rodoviária que a legislação europeia e portuguesa pretende defender”, frisa o bastonário. “Os médicos continuam sobrecarregados e sem as condições de trabalho essenciais, o que vem atrasar a obtenção das cartas de condução por parte dos cidadãos. Os centros de saúde não estão dotados de estruturas ou equipamentos com capacidade de resposta em tempo útil”, salienta Miguel Guimarães.
A criação dos CAMP foi já formalizada pelo Governo, mas, ao contrário do que estava anunciado, dispensa que a avaliação das aptidões físicas, mentais e psicológicas dos condutores do grupo 2 seja obrigatoriamente realizada nestes novos serviços clínicos, segundo a recente alteração ao Regulamento de Habilitação Legal para Conduzir. A medida, agora de caráter opcional – tanto para automobilistas do grupo 1 (viaturas de passageiros) como do grupo 2 –, contraria um acordo assumido com os médicos, que reivindicavam que esta avaliação deveria ser feita em centros dotados de estruturas e equipamentos adequados, para além de assim se diminuir a sobrecarga excessiva dos médicos de família.
“É inadmissível esta falta de compromisso por parte do Ministério da Saúde, depois de garantir que a criação destes novos Centros comportaria uma evolução favorável a todos os cidadãos e aos médicos, que trabalhariam com as ferramentas e estruturas essenciais a estas avaliações. A mobilidade é um direito de todos e é fundamental para a vida das pessoas e para a sua atividade profissional”, destaca ainda o bastonário.
Recorde-se que, em março deste ano, em nota do Conselho de Ministros, se destacava precisamente a obrigatoriedade desta avaliação clínica para a habilitação legal para conduzir ser realizada nos CAMP: «Indo ao encontro das posições manifestadas há vários anos pelos vários parceiros do setor, mas nunca concretizada, o XXI Governo Constitucional encontra-se em processo legislativo, alterando o regulamento da habilitação legal para conduzir, criando os Centros de Avaliação Médica e Psicológica (CAMP), de forma a que a avaliação da aptidão física e mental e a avaliação da aptidão psicológica dos candidatos e condutores do grupo 2 seja efetuada obrigatoriamente nestes (…)»
Atestados para cartas de condução: a Ordem dos Médicos exige respeito e honestidade