Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:
Despacho n.º 4750/2017 – Diário da República n.º 105/2017, Série II de 2017-05-31
Saúde – Gabinete do Ministro
Autoriza, a título excecional, a licenciada Cristina Maria de Castro Gonçalves Horta Marques, nomeada membro – diretora clínica – do conselho de administração do Centro Hospitalar do Médio Tejo, E. P. E., a exercer atividade médica, de natureza assistencial, de forma remunerada, no referido estabelecimento de saúde
Despacho n.º 4751/2017 – Diário da República n.º 105/2017, Série II de 2017-05-31
Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Estabelece condições referentes ao projeto de desmaterialização do circuito de prescrição e de disponibilização de resultados de Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica e define as regras dos Pontos de Teste Regional no Serviço Nacional de Saúde e em prestadores privados
Decreto-Lei n.º 53-A/2017 – Diário da República n.º 105/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-05-31
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Altera o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem