Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para melhoria do funcionamento das unidades dos cuidados de saúde decorrentes do subfinanciamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS)
Resolução da Assembleia da República n.º 84/2017 – Diário da República n.º 98/2017, Série I de 2017-05-22
Assembleia da República
Recomenda ao Governo o compromisso plurianual para um maior investimento no Serviço Nacional de Saúde (SNS)
Resolução da Assembleia da República n.º 85/2017 – Diário da República n.º 98/2017, Série I de 2017-05-22
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a criação de um código específico para as terapêuticas não convencionais no âmbito da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas
Portaria n.º 168/2017 – Diário da República n.º 98/2017, Série I de 2017-05-22
Saúde
Estabelece a lista prioritária de aditivos contidos em cigarros e tabaco de enrolar sujeitos a obrigações reforçadas de comunicação, nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, na redação conferida pela Lei n.º 109/2015, de 26 de agosto
Despacho n.º 4355/2017 – Diário da República n.º 98/2017, Série II de 2017-05-22
Finanças – Secretaria-Geral
Criação da Equipa de Segurança e Saúde no Trabalho