Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a candidatura da República Portuguesa a sede da Agência Europeia do Medicamento
Decreto-Lei n.º 55/2017 – Diário da República n.º 108/2017, Série I de 2017-06-05
Finanças
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017
(Nota: vide alteração ao artigo 55.º, sobre “trabalho extraordinário prestado pelos profissionais de saúde nos estabelecimentos que integram o Serviço Nacional de Saúde e os Serviços Regionais de Saúde”)
Despacho (extrato) n.º 4944/2017 – Diário da República n.º 108/2017, Série II de 2017-06-05
Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E.
Denúncia do contrato em funções públicas por tempo Indeterminado do Dr. Luís Filipe Gouveia Peixoto, assistente graduado de ginecologia/obstetrícia