PEM – Atualização da aplicação em conformidade com a Portaria n.º 263/2023, de 17 de
agosto
A Portaria n.º 263/2023, de 17 de agosto procede à sétima alteração da Portaria n.º 224/2015, de 27 de
julho e estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos
e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes.
Desta forma, e no âmbito do processo de melhoria contínua da aplicação PEM – Prescrição Eletrónica
Médica em uso dentro e fora do Serviço Nacional de Saúde (SNS), informa-se que a mesma será alvo de
atualização nas seguintes datas:
• Aplicação PEM fora do SNS (PEM PP): 23 de novembro de 2023;
• Aplicação PEM dentro do SNS (PEM SNS): 27 de novembro de 2023.
As principais alterações a introduzir no processo de prescrição são:
• recálculo do número de embalagens caso a posologia seja editada após a adição do medicamento
à área medicamentos/receita;
• Sugestão do número de embalagens necessárias, de acordo com a posologia, quando um
medicamento é adicionado à área medicamentos/receita a partir do painel da medicação habitual
ou das prescrições anteriores;
• Sugestão do número de embalagens necessárias, de acordo com a posologia, para medicamentos
de dose unitária.