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Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:

Lei n.º 45-B/2024 - Diário da República n.º 253/2024, Suplemento, Série I de 2024-12-31
Assembleia da República
Lei das Grandes Opções para 2024-2028.

Lei n.º 45-A/2024 - Diário da República n.º 253/2024, Suplemento, Série I de 2024-12-31
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2025.

Decreto-Lei n.º 118/2024 - Diário da República n.º 253/2024, Série I de 2024-12-31
Presidência do Conselho de Ministros
Transpõe as Diretivas (UE) 2020/739 e (UE) 2019/1833, procedendo ao aditamento da lista de agentes biológicos reconhecidamente infeciosos para os seres humanos prevista no Decreto-Lei n.º 84/97, de 16 de abril.

Aviso (extrato) n.º 29339-I/2024/2 - Diário da República n.º 253/2024, Suplemento, Série II de 2024-12-31
Unidade Local de Saúde do Estuário do Tejo, E. P. E.
Homologação da lista de classificação final referente ao procedimento concursal comum, com caráter urgente, de recrutamento de pessoal médico para a categoria de assistente, da especialidade de medicina interna, da carreira médica.

Portaria n.º 372-C/2024/1 - Diário da República n.º 253/2024, Suplemento, Série I de 2024-12-31
Finanças, Defesa Nacional e Saúde
Estabelece as condições de acesso dos antigos combatentes aos benefícios adicionais de saúde previstos no artigo 16.º-A do Estatuto do Antigo Combatente e define a operacionalização do respetivo procedimento.

Anúncio de procedimento n.º 28405/2024
Município de Torres Vedras 
Empreitada para execução da Unidade de Saúde de Runa

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