Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:
Lei n.º 8/2016 – Diário da República n.º 64/2016, Série I de 2016-04-01
Assembleia da República
Procede à décima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, restabelecendo feriados nacionais
Portaria n.º 65/2016 – Diário da República n.º 64/2016, Série I de 2016-04-01
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Define a atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2016
Portaria n.º 67/2016 – Diário da República n.º 64/2016, Série I de 2016-04-01
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Define a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral da segurança social em 2017 e o fator de sustentabilidade para 2016 e revoga a Portaria n.º 277/2014, de 26 de dezembro
Despacho n.º 4545/2016 – Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Saúde – Gabinetes da Secretária de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Cria e determina a composição de um grupo de trabalho, com o objetivo de proceder a uma avaliação da profissionalização introduzida no último ano do mestrado integrado em medicina
Despacho (extrato) n.º 4548/2016 – Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01
Saúde – Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.
Autoriza a acumulação de funções privadas, em horário pós-laboral, na Lena Engenharia e Construções, S. A., ao Assistente Graduado de Medicina Geral e Familiar, Isaque dos Santos Tiago Pereira
Aviso n.º 4465/2016 – Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01
Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, E. P. E.
Procedimento concursal comum para preenchimento de 1 (uma) vaga de Assistente Graduado Sénior na especialidade de Cirurgia Plástica – área hospitalar
Despacho n.º 117/2016 – JORAM, II Série, n.º 59, de 2016-04-01
SECRETARIA REGIONAL DA SAÚDE
Designa a licenciada em Medicina, Assistente Graduado Sénior da Carreira de Medicina Geral e Familiar Maria Neves de Freitas Teixeira, em comissão de serviço, na qualidade de Coordenador Geral do Agrupamento de Centros de Saúde da Região Autónoma da Madeira, abreviadamente designado por ACES, por um período de três anos.