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Legislação de 07/08/2017

Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013

Deliberação (extrato) n.º 738/2017 – Diário da República n.º 151/2017, Série II de 2017-08-07 107962113

Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E.

Redução de horário semanal de pessoal médico