Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:
Despacho n.º 11453/2022 – Diário da República n.º 186/2022, Série II de 2022-09-26
Saúde – Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.
Junta médica de recursos de avaliação médica de condutores da região Norte
Acórdão (extrato) n.º 490/2022 – Diário da República n.º 186/2022, Série II de 2022-09-26
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma constante do artigo 3.º, n.º 1, alínea b), dos Regimes Anexos às Resoluções do Conselho de Ministros n.os 135-A/2021, de 29 de setembro, e 114-A/2021, de 20 de agosto, na interpretação segundo a qual «os cidadãos relativamente a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde tenham determinado a vigilância ativa ficam em confinamento obrigatório, em estabelecimento de saúde, no domicílio ou, não sendo aí possível, noutro local definido pelas autoridades competentes»
Acórdão (extrato) n.º 489/2022 – Diário da República n.º 186/2022, Série II de 2022-09-26
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma resultante da interpretação conjugada do disposto no artigo 5.º, n.º 3, alínea c), do Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 135/2013, de 4 de outubro, e do previsto pelos pontos 12 e 26 da Norma n.º 15/2020, da Direção-Geral de Saúde, de 24 de julho de 2020, atualizada em 19 de fevereiro de 2021, no sentido de que pode ser decretado o isolamento profilático, por ordem da autoridade de saúde pública, a alunos de uma instituição de ensino e respetivos agregados familiares, quando tenha sido detetado um caso positivo da doença COVID-19 em tal instituição
Aviso n.º 18520/2022 – Diário da República n.º 186/2022, Série II de 2022-09-26
Centro Hospitalar Universitário do Porto, E. P. E.
Ciclo de Estudos Especiais de Neurofisiologia Clínica
Despacho n.º 2044/2022 de 26 de setembro de 202, Jornal Oficial II Série – Número 185, 26 de setembro de 2022
Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
Fixa as quota de incentivos à fixação de pessoal médico para o ano de 2022. (Nota: RA Açores)