A Ordem dos Médicos através do Colégio de Medicina Geral e Familiar (MGF) manifesta apreensão com algumas fragilidades do Despacho nº 3118/2026, publicado em Diário da República, que altera as regras de gestão do Registo Nacional de Utentes (RNU) e os critérios de inscrição nos cuidados de saúde primários. Após análise detalhada, o Colégio de Medicina Geral e Familiar identifica lapsos processuais que podem comprometer direitos fundamentais e a própria missão do Serviço Nacional de Saúde (SNS). 

O parecer técnico elaborado pelo Colégio da especialidade alerta para o risco de exclusão administrativa de cidadãos com necessidades reais. Paula Broeiro, Presidente do Colégio de MGF explica que “o despacho permite retirar utentes das listas de médicos de família caso não tenham contacto com o SNS há mais de cinco anos. Esta opção ignora a possibilidade de serem saudáveis ou terem razões de natureza social que motivem a inexistência de registos administrativos, pode não significar ausência efetiva de necessidades de saúde. Um dado incompleto não é equivalente a uma pessoa sem necessidade de cuidados.” 

“Não é solução excluir utentes do sistema”, afirma o Bastonário da Ordem dos Médicos. O problema “não se revolve administrativamente, mas sim criando as adequadas condições de atratividade do SNS que motivem a retenção e contratação de médicos de família”, acrescenta.

O Colégio de MGF diz ser necessário uma clarificação detalhada quanto ao conceito de “contacto com o SNS”, tal como se pode ler no despacho, porque sem isso, desconhece-se se atos clínicos relevantes como a vacinação, a prescrição eletrónica ou quaisquer outros contactos clínicos são considerados, podendo abrir espaço a interpretações restritivas e injustas. 

Outra fragilidade detetada refere-se à ausência de garantias de informação prévia aos utentes. “Quer isto dizer que a reformulação das listas pode ocorrer sem que as pessoas sejam devidamente informadas ou tenham oportunidade de atualizar dados e manter o seu vínculo assistencial”, detalha Paula Broeiro. 

O Bastonário da Ordem dos Médicos nota que “a relação médico-doente e a continuidade assistencial, pilares da Medicina, ficam ameaçadas por uma lógica administrativa. O combate à ineficiência administrativa não pode ser alcançado prejudicando a equidade e a inclusão.” Os médicos de MGF “conhecem a população que acompanham e são essenciais para interpretar corretamente as situações de ausência. O despacho ignora completamente essa função do médico de família.” 

Lisboa, 13 de março de 2026