Pela sua relevância divulgamos as orientações da Comissão Nacional de Protecção de Dados sobre os tratamentos de dados pessoais de saúde regulados no Decreto n.º 8/2020, de 8 de novembro.
Poderá aceder a tais orientações através do seguinte endereço eletrónico: https://www.cnpd.pt/home/orientacoes/Orienta%C3%A7%C3%B5es_Decreto_8_2020.pdf
Estas orientações, emitidas pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, prevêem e regulam o controlo de temperatura corporal e a realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2, e o reforço da capacidade de rastreio sobre pessoas singulares identificadas ou identificáveis.