O Decreto -Lei n.º 279/2009, de 6 de Outubro, estabelece o novo regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento das unidades privadas de saúde. Anexamos a Portaria n.º 1212/2010 de 30 de Novembro que estabelece os requisitos técnicos específicos a que devem obedecer o exercício da actividade das unidades de medicina física e de reabilitação.
Início Notícias - Arquivo