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A Entidade Reguladora da Saúde (ERS), com o objetivo de promover a literacia em matéria de publicidade em saúde procedeu à elaboração e publicação de um Manual de Boas Práticas de Publicidade em Saúde, dirigido a entidades prestadoras de cuidados de saúde, profissionais de saúde e demais intervenientes que participem na conceção e/ou difusão de práticas publicitárias, tais como órgãos de comunicação social. O documento pretende corporizar e operacionalizar, de modo mais acessível aos utilizadores, um conjunto de regras e obrigações constantes do regime específico da publicidade em saúde e de demais legislação que lhe seja aplicável e, ainda, de outras orientações que se consideram necessárias para acautelar os direitos e interesses legítimos dos utentes, nomeadamente, o direito à informação e a liberdade de escolha ao nível dos cuidados de saúde. De forma a contribuir para o esclarecimento da comunidade médica e dos profissionais divulgamos o manual do cumprimento do regime jurídico das práticas de publicidade em saúde.

Consulte e faça o download do manual aqui.

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