Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:
Decreto-Lei n.º 166/2019 – Diário da República n.º 210/2019, Série I de 2019-10-31
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime jurídico da atividade profissional do marítimo
(NOTA: Ver artigos 8.º e seguintes, sobre emissão de certificado médico)
Regulamento n.º 849/2019 – Diário da República n.º 210/2019, Série II de 2019-10-31
Ordem dos Farmacêuticos
O Regulamento Interno de Qualificação (RIQ) estabelece as regras para creditação de atividades no âmbito do sistema de Desenvolvimento Profissional Contínuo (DPC), ao qual todos os membros efetivos da Ordem dos Farmacêuticos (OF) estão estatutariamente vinculados. O presente Regulamento vem diferenciar as atividades formativas realizadas em áreas nucleares, diretamente relacionadas com o Ato Farmacêutico e as áreas satélite, que não estão diretamente ligadas ao exercício do ato farmacêutico
Despacho n.º 269/2019
SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL
Designa em comissão de serviço, a Dr.ª Inna Subotina, Assistente da Carreira Especial Médica, na área de exercício profissional de Medicina Geral e Familiar, do mapa de pessoal do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira E.P.E., na qualidade de Delegado de Saúde Adjunto do Município do Funchal, para substituir a Dr.ª Rita Maria Soares Rodrigues Leonardo, por impedimento temporário desta
Aviso n.º 17507-C/2019 – Diário da República n.º 210/2019, 2º Suplemento, Série II de 2019-10-31
Saúde – Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.
Torna-se público o mapa de vagas da formação geral, com identificação das instituições de formação.
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Relatório nº 022/2019 – 2ª Secção
Tribunal de Contas
Auditoria de Seguimento à ADSE. Auditoria de Value for Money dos descontos dos beneficiários