Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:
Lei Orgânica n.º 4/2021 – Diário da República n.º 232/2021, Série I de 2021-11-30
Assembleia da República
Prorroga, para o ano de 2022, o regime excecional e temporário do exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório no âmbito da pandemia da doença COVID-19 e para os eleitores residentes em estruturas residenciais e estruturas similares, alterando a Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro
Lei n.º 81/2021 – Diário da República n.º 232/2021, Série I de 2021-11-30
Assembleia da República
Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem e revogando a Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto
Portaria n.º 277/2021 – Diário da República n.º 232/2021, Série I de 2021-11-30
Finanças, Modernização do Estado e da Administração Pública e Saúde
Define os termos da consolidação das atuais situações de mobilidade e cedência de interesse público no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, prevista no artigo 53.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro
Portaria n.º 691/2021 – Diário da República n.º 232/2021, Série II de 2021-11-30
Finanças e Saúde – Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde
Autoriza o Hospital Espírito Santo de Évora a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de dispositivos médicos para cirurgia vascular – fios
Despacho n.º 11867/2021 – Diário da República n.º 232/2021, Série II de 2021-11-30
Saúde – Direção-Geral da Saúde
Renovação de várias comissões de serviços de autoridades de saúde da Administração Regional de Saúde do Algarve
Aviso n.º 22541/2021 – Diário da República n.º 232/2021, Série II de 2021-11-30
Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, E. P. E.
Procedimento concursal para recrutamento de assistente hospitalar de anatomia patológica da carreira médica, a termo incerto e tempo parcial
Despacho n.º 11888-A/2021 – Diário da República n.º 232/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-11-30
Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação
Define os termos e requisitos do sistema de verificação das normas relativas ao tráfego aéreo, bem como a supervisão do funcionamento do mesmo
Portaria n.º 2375/2021 de 30 de novembro de 2021
Secretaria Regional da Saúde e Desporto
Apoio financeiro – Hospital Divino Espírito Santo de Ponta Delgada – EPER – Investimento no programa CIRURGE
Despacho n.º 2771/2021 de 30 de novembro de 2021
Direção Regional da Saúde
Nomeação da Diretora do Internato Médico de Medicina Geral e Familiar para a ilha de S. Miguel.
Decreto-Lei n.º 105-A/2021 – Diário da República n.º 232/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-11-30
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime do formulário de localização de passageiros
Despacho n.º 11888-C/2021 – Diário da República n.º 232/2021, 3º Suplemento, Série II de 2021-11-30
Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde, do Ministro das Infraestruturas e da Habitação e da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus
Aprova as listas dos países a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos e fronteiras terrestres, marítimas e fluviais e estabelece os requisitos de validade de certificados de vacinação ou recuperação emitidos por países terceiros, em condições de reciprocidade
Despacho n.º 11888-D/2021 – Diário da República n.º 232/2021, 4º Suplemento, Série II de 2021-11-30
Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação
Permite o embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais, mediante o cumprimento de medidas especiais em matéria de testagem
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Orientação nº 006/2020 de 26/02/2020 atualizada a 29/04/2021
COVID-19: Procedimentos de prevenção, controlo e vigilância em empresas