Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:
Lei n.º 65/2018 – Diário da República n.º 231/2018, Série I de 2018-11-30
Assembleia da República
Autoriza o Governo a aprovar um novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943, e a alterar as Leis n.os 62/2011, de 12 de dezembro, que cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, e 62/2013, de 26 de agosto, Lei da Organização do Sistema Judiciário
Resolução do Conselho de Ministros n.º 159/2018 – Diário da República n.º 231/2018, Série I de 2018-11-30
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa inerente ao acordo de cooperação para a prestação de cuidados de saúde no Hospital da Prelada
Regulamento n.º 798/2018 – Diário da República n.º 231/2018, Série II de 2018-11-30
Comissão Nacional de Proteção de Dados
Lista de tratamentos de dados pessoais sujeitos a avaliação de impacto sobre a proteção de dados
Portaria n.º 652/2018 – Diário da República n.º 231/2018, Série II de 2018-11-30
Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Altera os n.os 1 a 3 da Portaria n.º 130/2016, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 82, de 28 de abril de 2016
Portaria n.º 653/2018 – Diário da República n.º 231/2018, Série II de 2018-11-30
Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Altera os n.os 1, 2 e 3 da Portaria n.º 136/2016, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 82, de 28 de abril de 2016
Aviso n.º 17642/2018 – Diário da República n.º 231/2018, Série II de 2018-11-30
Saúde – Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.
Procedimento concursal nacional de habilitação ao grau de consultor, aberto através do Aviso n.º 10047/2017