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Legislação de 29/12/2017

Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:

Decreto Regulamentar n.º 11-A/2017 – Diário da República n.º 249/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-12

CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Define os níveis remuneratórios previstos no regime de contratação de doutorados aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto

 

Lei n.º 113/2017 – Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Grandes Opções do Plano para 2018

 

Lei n.º 114/2017 – Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Orçamento do Estado para 2018