Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:
Resolução do Conselho de Ministros n.º 186/2021 – Diário da República n.º 251/2021, Série I de 2021-12-29
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o programa de investimento público em investigação e desenvolvimento para 2021-2030
Portaria n.º 822/2021 – Diário da República n.º 251/2021, Série II de 2021-12-29
Finanças e Saúde – Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde
Autoriza o Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de empreitada para a requalificação da rede de água quente sanitária, água fria e retorno
Despacho n.º 12760/2021 – Diário da República n.º 251/2021, Série II de 2021-12-29
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro
Designação do grupo de trabalho técnico para apoiar o processo de fixação de vagas do concurso nacional de acesso ao ensino superior em 2022
Despacho n.º 12761/2021 – Diário da República n.º 251/2021, Série II de 2021-12-29
Saúde – Gabinete da Ministra
Aprova os Planos Regionais da Saúde para as Demências elaborados por cada uma das cinco Administrações Regionais de Saúde, I. P., e determina a constituição da Comissão Executiva do Plano Nacional da Saúde para as Demências
Aviso n.º 23957/2021 – Diário da República n.º 251/2021, Série II de 2021-12-29
Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E.
Procedimento concursal comum conducente ao recrutamento de pessoal médico, para um lugar na categoria de assistente graduado sénior de medicina geral e familiar da carreira especial médica/carreira médica
Aviso n.º 23958/2021 – Diário da República n.º 251/2021, Série II de 2021-12-29
Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E.
Procedimento concursal comum conducente ao recrutamento de pessoal médico para um lugar na categoria de assistente graduado sénior de cirurgia geral da carreira especial médica/carreira médica
Aviso n.º 23960/2021 – Diário da República n.º 251/2021, Série II de 2021-12-29
Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E.
Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na categoria de assistente de ortopedia – área de exercício hospitalar
Resolução do Conselho do Governo n.º 299/2021 de 28 de dezembro de 2021
Presidência do Governo
Reconhece a existência de transmissão comunitária nas ilhas de São Miguel e Terceira e declara todas as ilhas do arquipélago dos Açores em situação de contingência. Revoga a Resolução do Conselho do Governo n.º 294/2021, de 22 de dezembro de 2021.
Resolução do Conselho do Governo n.º 302/2021 de 28 de dezembro de 2021
Presidência do Governo
Recomenda o regime de teletrabalho, nas atividades e funções em que o mesmo seja exequível, para os trabalhadores que necessitem de prestar assistência a filho ou outro dependente a cargo, de idade inferior a 12 anos ou, independentemente da idade, que seja portador de deficiência ou doença crónica, decorrente do encerramento de creches, jardins de infância, ATL, centros de desenvolvimento e inclusão juvenil e centros de atividades ocupacionais
Resolução n.º 1483/2021
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Declara a situação de contingência na Região Autónoma da Madeira, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de janeiro de 2022 até às 23:59 horas do dia 15 de janeiro de 2022.
Resolução n.º 1484/2021
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Revoga a Resolução n.º 716/2020, de 24 de setembro que procede a alteração da Resolução n.º 116/2020, de 16 de março, alterada pela Resolução n.º 161/2020, de 3 de abril, que definiu as medidas de contenção e controlo da despesa pública no decurso do estado de emergência para fazer face a situação epidemiológica provocada pela COVID-19