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Legislação de 29/11/2021

Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:

Lei n.º 80/2021 – Diário da República n.º 231/2021, Série I de 2021-11-29
Assembleia da República
Clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade, alterando o Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei

Resolução do Conselho de Ministros n.º 158/2021 – Diário da República n.º 231/2021, Série I de 2021-11-29
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a classificação do Hospital de Loures, E. P. E., no Serviço Nacional de Saúde para efeitos da determinação do vencimento dos respetivos gestores

Portaria n.º 650/2021 – Diário da República n.º 231/2021, Série II de 2021-11-29
Finanças e Saúde – Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde
Autoriza o Hospital Dr. Francisco Zagalo – Ovar a assumir um encargo plurianual decorrente da celebração de contrato de aquisição de lentes intraoculares

Portaria n.º 651/2021 – Diário da República n.º 231/2021, Série II de 2021-11-29
Finanças e Saúde – Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde
Autoriza o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra a assumir um encargo plurianual referente à aquisição do medicamento voretigene neparvovec

Portaria n.º 652/2021 – Diário da República n.º 231/2021, Série II de 2021-11-29
Finanças e Saúde – Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde
Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central a assumir um encargo plurianual decorrente da aquisição de reagentes para testes viscoelásticos e de agregação plaquetária em resposta a antiagregantes plaquetários

Portaria n.º 653/2021 – Diário da República n.º 231/2021, Série II de 2021-11-29
Finanças e Saúde – Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde
Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de reagentes para o laboratório de hematologia (subpopulações linfocitárias por citometria de fluxo)

Portaria n.º 654/2021 – Diário da República n.º 231/2021, Série II de 2021-11-29
Finanças e Saúde – Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde
Autoriza o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra a assumir um encargo plurianual referente à aquisição do medicamento voretigene neparvovec

Portaria n.º 655/2021 – Diário da República n.º 231/2021, Série II de 2021-11-29
Finanças e Saúde – Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde
Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de reagentes para extração DNA/RNA para biologia molecular

Portaria n.º 656/2021 – Diário da República n.º 231/2021, Série II de 2021-11-29
Finanças e Saúde – Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde
Autoriza o Centro Hospitalar do Oeste a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de reagentes da área imunoquímica

Portaria n.º 657/2021 – Diário da República n.º 231/2021, Série II de 2021-11-29
Finanças e Saúde – Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde
Autoriza o Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de reagentes para realização de testes de resistência aos antirretrovirais por metodologia NGS (Next Sequencing Generation)

Portaria n.º 658/2021 – Diário da República n.º 231/2021, Série II de 2021-11-29
Finanças e Saúde – Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde
Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de reagentes para quantificação de interferão-gama (INF-Y)

Portaria n.º 659/2021 – Diário da República n.º 231/2021, Série II de 2021-11-29
Finanças e Saúde – Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde
Autoriza o Centro Hospitalar Universitário do Algarve a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de material de oftalmologia

Portaria n.º 660/2021 – Diário da República n.º 231/2021, Série II de 2021-11-29
Finanças e Saúde – Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde
Autoriza o Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de próteses digestivas

Portaria n.º 661/2021 – Diário da República n.º 231/2021, Série II de 2021-11-29
Finanças e Saúde – Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde
Autoriza o Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de material de osteossíntese

Portaria n.º 662/2021 – Diário da República n.º 231/2021, Série II de 2021-11-29
Finanças e Saúde – Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde
Autoriza o Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de cargas e instrumentos de suturas lineares

Portaria n.º 663/2021 – Diário da República n.º 231/2021, Série II de 2021-11-29
Finanças e Saúde – Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde
Autoriza o Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de prótese de anca

Portaria n.º 664/2021 – Diário da República n.º 231/2021, Série II de 2021-11-29
Finanças e Saúde – Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde
Autoriza o Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de diverso material clínico para gastrenterologia

Portaria n.º 665/2021 – Diário da República n.º 231/2021, Série II de 2021-11-29
Finanças e Saúde – Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde
Autoriza o Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de implantes fonatórios

Portaria n.º 666/2021 – Diário da República n.º 231/2021, Série II de 2021-11-29
Finanças e Saúde – Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde
Autoriza o Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de máquinas de sutura mecânica

Portaria n.º 667/2021 – Diário da República n.º 231/2021, Série II de 2021-11-29
Finanças e Saúde – Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde
Autoriza o Instituto Português de Oncologia do Porto – Francisco Gentil a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de reagentes para testes de imunoquímica

Portaria n.º 668/2021 – Diário da República n.º 231/2021, Série II de 2021-11-29
Finanças e Saúde – Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde
Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de imunoglobulina humana normal

Portaria n.º 669/2021 – Diário da República n.º 231/2021, Série II de 2021-11-29
Finanças e Saúde – Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde
Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de Sebelipase

Portaria n.º 670/2021 – Diário da República n.º 231/2021, Série II de 2021-11-29
Finanças e Saúde – Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde
Autoriza o Hospital Espírito Santo de Évora a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de meios de diagnóstico para imagiologia

Portaria n.º 671/2021 – Diário da República n.º 231/2021, Série II de 2021-11-29
Finanças e Saúde – Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde
Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de reagentes para o laboratório de hematologia

Portaria n.º 672/2021 – Diário da República n.º 231/2021, Série II de 2021-11-29
Finanças e Saúde – Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde
Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de reagentes para o serviço de genética

Portaria n.º 673/2021 – Diário da República n.º 231/2021, Série II de 2021-11-29
Finanças e Saúde – Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde
Autoriza o Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de medicamentos para o sistema nervoso cerebrospinal

Portaria n.º 674/2021 – Diário da República n.º 231/2021, Série II de 2021-11-29
Finanças e Saúde – Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde
Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de reagentes para o laboratório de hematologia (autoimunidade)

Portaria n.º 675/2021 – Diário da República n.º 231/2021, Série II de 2021-11-29
Finanças e Saúde – Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde
Autoriza o Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de medicamentos estimulantes de eritropoiese

Portaria n.º 676/2021 – Diário da República n.º 231/2021, Série II de 2021-11-29
Finanças e Saúde – Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde
Autoriza o Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de material de osteossíntese para a coluna – outros e dorso lombar

Portaria n.º 677/2021 – Diário da República n.º 231/2021, Série II de 2021-11-29
Finanças e Saúde – Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde
Autoriza o Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de kits de biópsia

Portaria n.º 678/2021 – Diário da República n.º 231/2021, Série II de 2021-11-29
Finanças e Saúde – Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde
Autoriza o Centro Hospitalar Universitário Cova da Beira a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de próteses

Portaria n.º 679/2021 – Diário da República n.º 231/2021, Série II de 2021-11-29
Finanças e Saúde – Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde
Autoriza a Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de consumíveis para cirurgia de catarata e vitrectomia

Portaria n.º 680/2021 – Diário da República n.º 231/2021, Série II de 2021-11-29
Finanças e Saúde – Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde
Autoriza o Centro Hospitalar Universitário do Porto a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de cateteres de ablação de laser guiada por imagem (RM)

Portaria n.º 681/2021 – Diário da República n.º 231/2021, Série II de 2021-11-29
Finanças e Saúde – Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde
Autoriza o Centro Hospitalar Universitário do Algarve a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de reagentes e controlos para imuno-hematologia

Portaria n.º 682/2021 – Diário da República n.º 231/2021, Série II de 2021-11-29
Finanças e Saúde – Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde
Autoriza o Centro Hospitalar Universitário do Algarve a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de reagentes para imuno-histoquímica

Portaria n.º 683/2021 – Diário da República n.º 231/2021, Série II de 2021-11-29
Finanças e Saúde – Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde
Autoriza o Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de frascos para estudo microbiológico de hemoculturas com colocação de equipamentos

Portaria n.º 684/2021 – Diário da República n.º 231/2021, Série II de 2021-11-29
Finanças e Saúde – Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde
Autoriza o Centro Hospitalar Universitário do Algarve a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de reagentes para HPV

Portaria n.º 685/2021 – Diário da República n.º 231/2021, Série II de 2021-11-29
Finanças e Saúde – Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde
Autoriza o Centro Hospitalar Universitário do Algarve a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de reagentes para cargas virais e genotipagem

Portaria n.º 686/2021 – Diário da República n.º 231/2021, Série II de 2021-11-29
Finanças e Saúde – Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde
Autoriza o Centro Hospitalar Universitário do Algarve a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de reagentes contadores hematológicos VS e coloração esfregaços

Despacho n.º 11747/2021 – Diário da República n.º 231/2021, Série II de 2021-11-29
Defesa Nacional – Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional
Designação, em comissão de serviço e pelo período de três anos, da mestre Cristina Poças Vilhena para exercer o cargo de chefe de divisão de Saúde Militar

Aviso n.º 42/2021/M – Diário da República n.º 231/2021, Série II de 2021-11-29
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM
Abertura de procedimento concursal para dois assistentes da carreira médica, na área hospitalar – especialidade de cirurgia geral

Anúncio de procedimento n.º 14907/2021
Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E.
Serviços médicos de Cirurgia Geral

Anúncio de procedimento n.º 14908/2021
Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E.
Serviços médicos de Medicina Intensiva

Anúncio de procedimento n.º 14909/2021
Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E.
Prestação de Serviços Médicos de Anestesiologia

Anúncio de procedimento n.º 14910/2021
Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E.
Prestação de Serviços Médicos de Psiquiatria

Anúncio de procedimento n.º 14911/2021
Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDICOS DE PEDIATRIA

Anúncio de procedimento n.º 14912/2021
Hospital Dr. Francisco Zagalo – Ovar
Reabilitação, Remodelação, Ampliação do Bloco Operatório

Anúncio de procedimento n.º 14933/2021
Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E.
Aquisição de Exames ao Exterior, por lotes, de Medicina Nuclear, ano 2022

Despacho n.º 11820-B/2021 – Diário da República n.º 231/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-11-29
Negócios Estrangeiros, Administração Interna e Saúde – Gabinetes do Ministro da Administração Interna, da Ministra da Saúde e da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus
Define as medidas aplicáveis nas fronteiras terrestres durante a vigência das medidas especiais em matéria de testagem