Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:
Decreto-Lei n.º 42/2022 – Diário da República n.º 124/2022, Série I de 2022-06-29
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece medidas de apoio às famílias e às empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia
Portaria n.º 165/2022 – Diário da República n.º 124/2022, Série I de 2022-06-29
Saúde
Procede à sétima alteração à Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio, que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde
Despacho n.º 7980-A/2022 – Diário da República n.º 124/2022, 1º Suplemento, Série II de 2022-06-29
Saúde – Gabinete da Ministra
Altera a redação dos n.os 1 a 6 do Despacho n.º 7702-A/2012, de 4 de junho, alterado pelo Despacho n.º 8706/2012, de 29 de junho
(NOTA: preços máximos que podem ser pagos pelo SNS na contratação de serviços de transporte não urgente de doentes)
Despacho n.º 7980-B/2022 – Diário da República n.º 124/2022, 1º Suplemento, Série II de 2022-06-29
Saúde – Gabinete da Ministra
Altera a redação dos artigos 3.º, 4.º e 10.º do anexo ao Despacho n.º 7702-C/2012, de 4 de junho, alterado pelo Despacho n.º 8705/2012, de 29 de junho
(NOTA: atualização das normas e procedimentos aplicáveis à prescrição, requisição, gestão, conferência e faturação de encargos com o transporte não urgente de doentes)
Aviso n.º 12918/2022 – Diário da República n.º 124/2022, Série II de 2022-06-29
Saúde – Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.
Transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da saúde
Aviso (extrato) n.º 12929/2022 – Diário da República n.º 124/2022, Série II de 2022-06-29
Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E. P. E.
Abertura de procedimento para recrutamento de diretor(a) do serviço de pediatria
Aviso n.º 12930/2022 – Diário da República n.º 124/2022, Série II de 2022-06-29
Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E.
Lista de ordenação final do procedimento concursal comum para recrutamento de um assistente graduado sénior de patologia clínica da carreira médica/especial médica hospitalar
Aviso n.º 12931/2022 – Diário da República n.º 124/2022, Série II de 2022-06-29
Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E.
Lista de ordenação final do procedimento concursal comum para recrutamento de um assistente graduado sénior de nefrologia da carreira médica/especial médica hospitalar
Aviso (extrato) n.º 12932/2022 – Diário da República n.º 124/2022, Série II de 2022-06-29
Centro Hospitalar Tondela-Viseu, E. P. E.
Lista de classificação final do procedimento concursal para assistente graduado sénior de medicina interna
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 600/2022
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Declara a situação de alerta na Região Autónoma da Madeira, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de julho de 2022 até às 23:59 horas do dia 31 de julho de 2022
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