Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:
Despacho n.º 5231/2019 – Diário da República n.º 102/2019, Série II de 2019-05-28
Finanças, Adjunto e Economia, Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Saúde, Planeamento, Infraestruturas e Habitação, Ambiente e Transição Energética, Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar – Gabinetes dos Ministros das Finanças, Adjunto e da Economia, da Educação e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, da Ministra da Saúde, dos Ministros do Planeamento, das Infraestruturas e da Habitação, do Ambiente e da Transição Energética e da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e da Ministra do Mar
Determina que a Comissão Nacional de Revisão da Lista das Doenças Profissionais deve apresentar, no prazo de 90 dias a contar da data de publicação do presente despacho, uma proposta da tabela de comutação específica
Declaração de Retificação n.º 482/2019 – Diário da República n.º 102/2019, Série II de 2019-05-28
Saúde – Secretaria-Geral
Retifica o sumário do Despacho n.º 4947-E/2019, que foi publicado, em 16 de maio, com inexatidão
(Nota: determinou a abertura de concurso para colocação de médicos especialistas)
Aviso n.º 9357/2019 – Diário da República n.º 102/2019, Série II de 2019-05-28
Saúde – Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.
Alterada a constituição das Juntas Médicas I e II do ACES Baixo Mondego
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Parecer n.º 168/2019
Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
Informação de saúde de menor – Acesso – Envio a sociedade de advogados
(Nota: importante voto de vencido)