Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:
Lei n.º 73/2015 – Diário da República n.º 144/2015, Série I de 2015-07-2769879383 – Assembleia da República – Primeira alteração à Lei n.º 21/2014, de 16 de abril, que aprova a lei da investigação clínica, no sentido de fixar as condições em que os monitores, auditores e inspetores podem aceder ao registo dos participantes em estudos clínicos
Portaria n.º 223/2015 – Diário da República n.º 144/2015, Série I de 2015-07-2769879390 – Ministério da Saúde – Regula o procedimento de pagamento da comparticipação do Estado no preço de venda ao público (PVP) dos medicamentos dispensados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde (SNS)
Portaria n.º 224/2015 – Diário da República n.º 144/2015, Série I de 2015-07-2769879391 – Ministério da Saúde – Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes
Despacho n.º 8157/2015 – Diário da República n.º 144/2015, Série II de 2015-07-2769871873 – Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro – Designa Fernando da Costa Santos, assistente técnico da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, para exercer as funções de coordenador do apoio do Gabinete do Ministro da Saúde
Despacho n.º 8158/2015 – Diário da República n.º 144/2015, Série II de 2015-07-2769871874 – Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde – Autoriza o exercício de funções médicas pelo aposentado João Moreira Martins da Silva
Despacho (extrato) n.º 8159/2015 – Diário da República n.º 144/2015, Série II de 2015-07-2769880775 – Ministério da Saúde – Secretaria-Geral – Concessão da medalha de serviços distintos do Ministério da Saúde, grau ‘ouro’, à Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra
Despacho (extrato) n.º 8160/2015 – Diário da República n.º 144/2015, Série II de 2015-07-2769880776 – Ministério da Saúde – Secretaria-Geral – Concessão da medalha de serviços distintos do Ministério da Saúde, grau ouro, à Prof.ª Doutora Zsuzsanna Jakab
Deliberação n.º 1484/2015 – Diário da República n.º 144/2015, Série II de 2015-07-2769880777 – Ministério da Saúde – Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. – Criação da Unidade de Acompanhamento dos Hospitais (UAH)
Despacho n.º 8182-A/2015 – Diário da República n.º 144/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-07-2769878878 – Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde – Estabelece condições para a apresentação de candidaturas à obtenção de reconhecimento pelo Ministério da Saúde de Centro de Referência, a serem formalizadas junto da Direção-Geral da Saúde